norma nº 3106/2022

e: Prefeitura Municipol de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
a " Baixo Guandu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
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LEI Nº 3.106/2022, DE 09 DE MARÇO DE 2022
“Autoriza o Município de Baixo Guandu/ES
a celebrar acordo no processo judicial de
n.º 0001561-15.2018.8.08.0007, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Estado do Espírito
Santo, no uso das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Baixo
Guandu/ES, autorizado a realizar acordo no processo judicial de n.º 0001561-
15.2018.8.08.0007, que tramita perante a 1º Vara desta Comarca de Baixo
Guandu/ES, no qual o Município figura no polo passivo.
Art. 2º O Município de Baixo Guandu, pagará pelos restos a pagar
com a empresa requerente.
Art. 3º A Autorização objeto da presente Lei fica condicionada a
efetivação do requerimento de homologação de acordo nos autos de n.º
0001561-15.2018.8.08.0007, a ser assinada em conjunto pelo Município e a
parte oponente.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito
Santo, aos nove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e doiss
Prefeito Municipal
Registrada efpublicadaem / /
Secretária Municipal de Administração
DOM/ES - Edição Nº1.975
Vitória, sexta-feira, 11 de Março de 2022
por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as Leis º 2379/2007 e
2875/2015 e demais disposições em contrário.
Art. 12, Esta Lei será regulamentada, no que couber,
pelo Chefe do Poder Executivo, na forma de Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu,
Estado do Espírito Santo, aos nove dias do mês de
março do ano de dois mil e vinte e dois.
LASTÊNIO LUIZ CARDOSO
Prefeito Municipal
Registrada e publicadaem . / /..
FRANCIELI PRANDO FINCO
Secretária Municipal de Administração
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 3.104/2022
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS NACIONAL
CARGOS, EMPREGOS E[DENTRO/FORA DO|BRASÍLIA
FUNÇÕES PÚBLICAS D O| ESTADO
ESTADO
PREFEITO R$ 400,00 | R$ 600,00* | R$ 800,00
VICE-PREFEITO R$ 400,00 | R$ 600,00* | R$ 800,00
SECRETÁRIO R$ 250,00 | R$ 300,00* | R$ 500,00
CONTROLADOR GERAL |R$ 250,00 |R$ 300,00* | R$ 500,00
SUPERINTENDENTE AD-|R$ 250,00 |R$ 300,00* | R$ 500,00
MINISTRATIVO R$ 250,00 | R$ 300,00* | R$ 500,00
ASSESSOR JURÍDICO R$ 250,00 | R$ 300,00* | R$ 500,00
ASSESSOR DE
PLANEJAMENTO E ORG. |R$ 250,00 |R$ 300,00* | R$ 500,00
TESOUREIRO ADMINIS-|R$ 250,00 |R$ 300,00* | R$ 500,00
TRATIVO
CONTADOR ADMINISTRA-
TIVO
DEMAIS SERVIDORES | R$ 100,00 |R$ 150,00 | R$300,00
PÚBLICOS
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS FORA DO PAÍS
(Em US$ / dia)
CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS N (o)
EXTERIOR
Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários e | 400,00
Assessores Jurídicos
Protocolo 813580
LEI Nº 3.106/2022, DE 09 DE MARÇO DE 2022
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU/
ES A CELEBRAR ACORDO NO PROCESSO
JUDICIAL DE N.º 0001561-15.2018.8.08.0007,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,
Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições
legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município
de Baixo Guandu/ES, autorizado a realizar acordo no
processo judicial den.º 0001561-15.2018.8.08.0007,
que tramita perante a 13 Vara desta Comarca de
Baixo Guandu/ES, no qual o Município figura no polo
passivo.
Art. 2º O Município de Baixo Guandu, pagará pelos
restos a pagar com a empresa requerente.
Art. 3º A Autorização objeto da presente Lei fica
condicionada a efetivação do requerimento de
homologação de acordo nos autos de n.º 0001561-
15.2018.8.08.0007, a ser assinada em conjunto pelo
Município e a parte oponente.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu,
Estado do Espírito Santo, aos nove dias do mês de
março do ano de dois mil e vinte e dois.
LASTÊNIO LUIZ CARDOSO
Prefeito Municipal
Registrada e publicadaem . / /..
FRANCIELI PRANDO FINCO
Secretária Municipal de Administração
Protocolo 813595
LEI Nº 3.107/2022, DE 09 DE MARÇO DE 2022
“Cria o programa de transferência de renda
municipal - auxílio gás e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,
Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições
legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DEFINIÇÃO
Art. 1º Fica criado, no âmbito do município de Baixo
Guandu, o Programa de Transferência de Renda
Municipal, denominado “Auxílio Gás”.
Art. 2º O benefício financeiro municipal terá caráter
complementar ao benefício “Auxílio Gás” - programa
do Governo Federal criado pela Lei nº 14.237, de
19 de novembro de 2021 e regulamentado pelo
Decreto nº 10.881, de 2 de dezembro de 2021, para
atenuar o efeito do preço do gás de cozinha sobre o
orçamento das famílias de baixa renda.
& 1º Será pago a cada bimestre, em consonância
com a supracitada lei federal.
8 2º O benefício será, no máximo, de até R$ 48,00
(quarenta e oito reais), valor este que representa a
complementação financeira do benefício previsto na
supracitada lei federal.
Art. 3º O benefício será destinado às unidades
familiares contempladas pelo “Auxílio-Gás” do
Governo Federal, limitado ao prazo de vigência da
Lei Federal nº 14.237/2021.
& 1º O benefício será pago por meio de cartão
magnético e/ou eletrônico, com a respectiva identi-
ficação do responsável familiar, mediante o Número
de Identificação Social - NIS.
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Assinaio digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Quinta-feira, 10 de Março de 2022 às 20:48:12 Código de Autenticação: 3efifebé