norma nº 3110/2022

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LEI Nº 3.110/2022, DE 09 DE MARÇO DE 2022
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Estado do Espírito
Santo, no uso das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Baixo Guandu, autorizado a abrir
créditos adicionais suplementares:
| - até 100% (cem por cento) do superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial do exercício anterior, nos termos do inciso |, 8 1º,e 8 2º do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320/64;
Il - até 100% (cem por cento) do excesso de arrecadação, nos termos do inciso
Il, 8 1º,e 883º e 4º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
HI - até 100% (cem por cento) do recurso de convênio firmado no exercício,
conforme Parecer Consulta TCEES n. 028/2004.
Parágrafo único. Os créditos suplementares de que trata o caput deste artigo,
poderão ocorrer entre todas as Unidades Gestoras integrantes do Orçamento
Consolidado do exercício de 2022, mediante Decreto do Executivo Municipal.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito
Santo, aos nove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte i
Prefeito Municipal
Registrada e publicadaem / [1
FRANCI ANDO FINCO
Secretária Municipal de Administração
Vitória, sexta-feira, 11 de Março de 2022
DOM/ES - Edição Nº1,975
março do ano de dois mil e vinte e dois.
LASTÊNIO LUIZ CARDOSO
Prefeito Municipal
Registrada e publicadaem . / /..
FRANCIELI PRANDO FINCO
Secretária Municipal de Administração
Protocolo 813626
LEI Nº 3.110/2022, DE 09 DE MARÇO DE 2022
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,
Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições
legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e EU sanciono a seguinte Lei:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Baixo
Guandu, autorizado a abrir créditos adicionais suple-
mentares:
I - até 100% (cem por cento) do superávit financeiro
apurado no balanço patrimonial do exercício anterior,
nos termos do inciso I, 8 1º, e 8 2º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64;
II - até 100% (cem por cento) do excesso de
arrecadação, nos termos do inciso II, 8 1º,e 883º e
4º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
III - até 100% (cem por cento) do recurso de convênio
firmado no exercício, conforme Parecer Consulta
TCEES n. 028/2004.
Parágrafo único. Os créditos suplementares de
que trata o caput deste artigo, poderão ocorrer entre
todas as Unidades Gestoras integrantes do Orçamento
Consolidado do exercício de 2022, mediante Decreto
do Executivo Municipal,
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário,
entrando a presente Lei em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu,
Estado do Espírito Santo, aos nove dias do mês de
março do ano de dois mil e vinte e dois.
LASTÊNIO LUIZ CARDOSO
Prefeito Municipal
Registrada e publicadaem. /. /..
FRANCIELI PRANDO FINCO
Secretária Municipal de Administração
Protocolo 813627
LEI Nº 3.111/2022, DE 09 DE MARÇO DE 2022
“Altera a Lei Municipal nº 2.923/2017, que
dispõe sobre a reestruturação do Plano de
Carreira e Vencimento dos Profissionais da
Educação Pública do Município de Baixo Guandu,
ES, para fins de adequar o subsídio do cargo de
Diretor Escolar.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,
Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições
legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e EU sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º Dá nova redação ao art. 51 da Lei Municipal
nº 2.923/2017, de 23 de junho de 2017, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 51. O subsídio do cargo de provimento em
Comissão de Diretor Escolar é o constante do anexo
IV desta Lei”
Art, 2º Dá nova redação ao art. 52 da Lei Municipal
nº 2.923/2017, de 23 de junho de 2017, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 52. O subsídio do cargo de provimento em
Comissão de Coordenador Escolar é o constante do
anexo IV desta Lei”
Art. 3º Altera o anexo IV da Lei Municipal nº
2.923/2017, de 23 de junho de 2017, sendo substituída
integralmente a tabela constante do referido anexo
pela tabela constante do anexo único desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu,
Estado do Espírito Santo, aos nove dias do mês de
março do ano de dois mil e vinte e dois.
LASTÊNIO LUIZ CARDOSO
Prefeito Municipal
Registrada e publicadaem / /..
FRANCIELI PRANDO FINCO
Secretária Municipal de Administração
ANEXO ÚNICO
TABELA DE SUBSÍDIO DOS CARGOS DE DIRETOR
ESCOLAR E COORDENADOR
CARGO PADRÃO | QUANTITATIVO | VENCIMENTO
DIRETO RI|CC4 23 R$ 3.000,00
ESCOLAR
COORDENADOR |CC-12 |24 R$ 1.212,00
ESCOLAR
Protocolo 813632
MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU-ES
SECRETARIA DE OBRAS
RESUMO DE CONTRATO
Nº 003/2022
PROC. Nº 9,777/2021
TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2022
www.amunes.es.gov.br
Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Quinta-feira, 10 de Março de 2022 às 20:48:12 Código de Autenticação: 3cf9fcbt