norma nº 3112/2022

Prefeitura Municipal de
EAN o Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
e Baixo Guandu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
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LEI N.º 3.112, DE 09 DE MARÇO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO
GUANDU-ES, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Estado do Espírito
Sano, no uso das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido reajuste de vencimentos aos Servidores da
Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES, ocupantes de cargos de provimento
efetivo e comissionados, na proporção de 10% (Dez por cento).
Parágrafo Único. O percentual de que trata o caput será aplicado sobre
os vencimentos (salário-base) dessas categorias de servidores da Câmara
Municipal de Baixo Guandu/ES, de forma linear e indistinta.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário, ainda que não expressas em seu texto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito
Santo, aos nove dias do mês de março do ano de dois mil e E
NIO
LUIZ CARDOSO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 09/03/2022.
A
/
FRANCI NDO FINCO
Secretária Municipal de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural — Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005).
FRANCIELI PRANDO FINCO,
Secretária Municipal de Administração,
por nomeação na forma da Lei.
CERTIFICA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, a Lei 3.112 de 09 de março de 2022, que “ Dispõe Sobre Reajuste
de Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Baixo Guandu — ES, e das
Outras Providências”, nos termos do disposto no Art. 90, da Lei Municipal nº 1380, de
05 de abril de 1990 — LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Baixo Guandu (ES), 09 de março de 2022.
))
FRANCI RANDO FINCO
Secretária Municipal de Administração