norma nº 3113/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU|ES
LEI Nº 3.113/2022, DE 07 DE ABRIL DE 2022.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA
MEDALHA “CABO ALDOMÁRIO FALCÃO”
E DO MURAL VIRTUAL “CABO
ALDOMÁRIO FALCÃO”, DE VALORIZAÇÃO
DO POLICIAL MILITAR EM DESTAQUE POR
SUAS AÇÕES NO MUNICÍPIO DE BAIXO
GUANDU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: ALDERINO GONÇALVES
A CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, utilizando-se de suas prerrogativas contidas na Lei Orgânica Municipal no
Artigo 56, $ 8º, PROMULGA a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Baixo Guandu a medalha “Cabo
Aldomário Falcão” e o mural virtual “Cabo Aldomário Falcão” de reconhecimento e
agradecimento aos Policiais Militares lotado neste município, em destaque pelos
serviços prestados.
Art. 2º. A medalha acima referida, será outorgada na seguinte
conformidade:
| —- Na oportunidade serão homenageados os 03 (três) militares em
destaque;
Il — A escolha dos 03 (três) Policiais Militares em destaque para a
concessão das medalhas “Cabo Aldomário Falcão” se dará em conformidade aos
critérios avaliativos individual aferido pelo próprio Comandante direto do Militar;
Ill - Serão homenageados os de maiores pontuações no decorrer do ano e
encaminhado a esta Casa Legislativa para conhecimento e a devida homenagem.
Art. 3º. O mural virtual Cabo Aldomário Falcão será permanentemente
disponibilizado no Portal Eletrônico da Câmara dos Vereadores e reunirá todos os
agraciados com a medalha de que se trata este projeto, contendo informações como
foto, nome e graduação ou posto do militar.
Av. Carlos de Medeiros, 231, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730-000, Fone (27) 3732-1644
CNP) 31.796.832/0001-90 |www.baixoguandu.es.leg.br| 0800-283-1644
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CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU|ES
|- A criação do mural virtual e inserção dos dados será de incumbência do
Setor de Tecnologia e Informação da Câmara dos Vereadores, sendo o Comando
Militar responsável por repassar as informações em tempo hábil.
Il — A inscrição dos nomes se dará em ordem decrescente de ano de
premiação.
Art. 4º. A sessão de entrega dos títulos e medalhas dos Policiais Militares
homenageados a que se refere esta lei, será realizada na segunda sessão do mês de
dezembro de cada ano corrente.
Parágrafo único. As homenagens deverão ser realizadas através da
entrega do título e medalha “Cabo Aldomário Falcão”.
Art. 5º. Os recursos para atender as despesas poderão ocorrer da seguinte
forma:
| - Por conta de dotação própria do orçamento do Poder Legislativo;
Il — Através de apoio de empresas privadas;
Il — Por conta de dotação própria do orçamento do Poder Legislativo
somado ao apoio de empresas privadas.
Art. 6º. Esta lei entre em vigor na data de sua publicação revogando as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, “PALACIO
MONSENHOR ALONSO LEITE”, AOS SETE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2022.
K sopro Coml) Da Aro
LEANDRO GOMES DA CRUZ
Presidente
Registrada e Publicada nesta data,
07/04/2022
Valar Lopes dos Santos Neves
P/ Secretária Legislativa
Av. Carlos de Medeiros, 231, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730-000, Fone (27) 3732-1644
CNP) 31.796.832/0001-90 | www.baixoguandu.es.leg.br| * 0800-283-1644
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CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU|ES
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
VALDIRENE LOPES DOS SANTOS
NEVES, Secretária Legislativa Municipal,
por nomeação na forma de lei.
CERTIFICA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Câmara Municipal de
Baixo Guandu — ES e no SAPL — Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, a
LEI Nº 3.113/2022 de 07 de Abril de 2022, que DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO
DA MEDALHA “CABO ALDOMÁRIO FALCÃO” E DO MURAL VIRTUAL
“CABO ALDOMÁRIO FALCÃO”, DE VALORIZAÇÃO DO POLICIAL MILITAR
EM DESTAQUE POR SUAS AÇÕES NO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, nos termos do disposto no Art. 90, da Lei
Municipal nº 1.380 de 05 de Abril de 1990 — LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Baixo Guandu (ES), 07 de Abril de 2022.
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VALDIRENE Die nas saur NEVES
P/ Secretária Legislativa Municipal
Av. Carlos de Medeiros, 231, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730-000, Fone (27) 3732-1644
CNP) 31.796.832/0001-90 |www.baixoguandu.es.leg.br| 1 0800-283-1644