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norma nº 53/1950

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 1950
Date 1950-07-25
EmentaAbre credito especial
native_id401

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PBEPEITÜBA MUÜICIPAL DE BAIXO G-UÁNEú.
Estado do Espírito Santo.
-o￾LEI N° 53/50
" Abre credito especial "
0 P2EPEIT0 nUUICIPAL EE BAIXO GrUAEEú» Paço saber que
a semara Aunicipal decretou e eu sanciono a seguinte lei »
Art. lã - Pica o nxmo. Snr. Prefeito municipal auto￾zido a abrir um credito especial na imporntancia de Crs 200,00 (Eu
zentos cruzeiros) mensais, a fim de atender as despesas com a manu
tenção de uma professôra auxiliar, junto a Escola do Orfanato San￾ta Terezinha, nesta cidade, conforme solicitação da Snra. Professo
ra efetiva do aludido educandário.
^rt. 2ã - 0 credito referido no art. lã da presente 1
lei, sera compensado com o provável excesso de arrecadaçao apurado
de acôrdo com o indice técnico, na forma do art. 11, § 5ã, número
2, do Decreto-lei número 2.416, de 17 de Julho de 1940.
Art. 5§ - Eevogam-se as disposições em contrário.
BEGISTEE-Sm e PÚBLI^UE—SE.
SaBUoíxE x/0 Piam—U 10 inUE.
mês de Junho de 1.950-
BEGISTEADA E PUBLICADA
Em ne Julho de 1950-

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