| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 1950 |
| Date | 1950-07-25 |
| Ementa | Abre credito especial |
| native_id | 401 |
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PBEPEITÜBA MUÜICIPAL DE BAIXO G-UÁNEú. Estado do Espírito Santo. -oLEI N° 53/50 " Abre credito especial " 0 P2EPEIT0 nUUICIPAL EE BAIXO GrUAEEú» Paço saber que a semara Aunicipal decretou e eu sanciono a seguinte lei » Art. lã - Pica o nxmo. Snr. Prefeito municipal autozido a abrir um credito especial na imporntancia de Crs 200,00 (Eu zentos cruzeiros) mensais, a fim de atender as despesas com a manu tenção de uma professôra auxiliar, junto a Escola do Orfanato Santa Terezinha, nesta cidade, conforme solicitação da Snra. Professo ra efetiva do aludido educandário. ^rt. 2ã - 0 credito referido no art. lã da presente 1 lei, sera compensado com o provável excesso de arrecadaçao apurado de acôrdo com o indice técnico, na forma do art. 11, § 5ã, número 2, do Decreto-lei número 2.416, de 17 de Julho de 1940. Art. 5§ - Eevogam-se as disposições em contrário. BEGISTEE-Sm e PÚBLI^UE—SE. SaBUoíxE x/0 Piam—U 10 inUE. mês de Junho de 1.950- BEGISTEADA E PUBLICADA Em ne Julho de 1950-