norma nº 3095/2021

Pi Asi padia Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
', Bai IXO Gua nd U Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
rw. pb as gov.br CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
LEI Nº 3.095 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
“DISPÕE SOBRE AÇÃO
GOVERNAMENTAL PARA
GARANTIR A EFETIVA
CONTINUIDADE DO PROJETO
EDUCAÇÃO INOVADORA E
TECNOLÓGICA NO AMBITO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO DE BAIXO GUANDU, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Estado do Espírito
Santo, no uso das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a criar ação
governamental, em consonância com a Meta 7 do Plano Nacional de Educação
(Lei Federal nº 13.005, 25 de junho de 2014) e do Plano Municipal de Educação
(Lei Municipal 2.860, 02 de junho de 2015), a fim de garantir a efetiva
continuidade do projeto “Educação Inovadora e Tecnológica”, previsto no
Decreto Federal nº 9.204, de 23 de novembro de 2017, no âmbito da Secretaria
de Municipal de Educação.
Parágrafo único. A ação governamental descrita no caput deste
artigo tem por objetivo a aquisição de equipamentos novos de informática —
notebooks, smartphones, data show, impressora e/ou acessórios para os
professores e pedagogos (EPP) efetivos, bem como os em exercício de
designação temporária (DT), e os profissionais da mesma modalidade,
exercendo suas funções na Secretaria Municipal de Educação da rede municipal
de ensino de Baixo Guandu.
Art. 2º A aquisição dos equipamentos novos de informática —
notebooks, smartphones, data show, impressora e/ou acessórios — serão
providenciados diretamente pelos professores efetivos e em designação
temporária (DT), pedagogos (EPP) e profissionais atuantes na Secretaria
Municipal de Educação, por intermédio de repasse de valores creditados
diretamente na conta bancária dos beneficiários, na forma desta lei e do seu
regulamento.
]
Pooh Monge Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
» Baixo Bai IXO Gual nd U Centro — Baixo Guandu Espírito Santo
wwe. repara as.gov.br CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
Parágrafo único. Os profissionais deverão estar em efetivo exercício
nas Escolas/CMEIS municipais de Baixo Guandu e/ou em setores da Secretaria
Municipal de Educação de Baixo Guandu, para ser elegível como beneficiário
desta ação governamental.
Art. 3º Para a aquisição dos equipamentos novos de informática -
notebooks, smartphones, data show, impressora e/ou acessórios - será
repassado o valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para os beneficiados,
creditado em parcela única, sendo os profissionais aptos a optarem pelos
produtos descritos, que totalizem o valor do repasse.
$ 1º O valor descrito no caput será creditado na conta bancária dos
profissionais beneficiários elegíveis, na forma que vier a ser estabelecida em
regulamento.
8 2º O valor será aplicado sem alteração, ainda que o beneficiário
tenha adquirido, por opção própria, computador de maior ou menor valor desde
que atendidas as especificações mínimas do equipamento estabelecido em
Decreto.
8 3º Cada beneficiário será contemplado somente com um único
repasse para a aquisição de equipamentos novos de informática -—
notebooks, smartphones, data show, impressora e/ou acessórios, independente
da quantidade de vínculos que possui junto ao Município.
8 4º Caso o valor utilizado na aquisição dos equipamentos for inferior
ao repassado, a diferença deverá ser completada ao valor máximo descrito neste
decreto, com outros equipamentos tais como: smartphones, data show,
impressora e/ou acessórios.
Art. 4º Os profissionais incluídos nesta ação governamental que
receberem o repasse para aquisição de equipamentos novos de informática
deverão:
| - comprovar a aquisição do(s) equipamento(s) novo(s), por meio de
nota fiscal em seu nome, no prazo máximo de 07 (sete) dias, subsequentes a
efetiva compra.
Il - responsabilizar-se pela qualidade do equipamento adquirido, por
sua conservação e uso adequado no período mínimo de 36 (trinta e seis) meses,
contados da data de sua aquisição, conforme indicado p=
ae
A Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
à: Bai IXO Gua ndu Centro — Baixo Guandu Espírito-Santo
www. pmbg.as.gov.br CEP'29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
ll - cumprir os protocolos de utilização a serem fixados pela
Secretaria Municipal de Educação;
IV - não ceder a qualquer título o uso do equipamento a terceiros;
V- observar a proibição de alienar o(s) equipamento(s), por qualquer
razão, no prazo fixado no início Il deste artigo.
$ 1º A não comprovação da aquisição de equipamentos novos de
informática — notebook, smartphones, data show, impressora e/ou acessórios no
prazo fixado no Decreto, implicará na devolução aos cofres públicos do valor
recebido.
$ 2º Enquanto não decorrido o prazo fixado no inciso Il deste artigo
os equipamentos de informática adquiridos serão de propriedade do Município e
permanecerão na posse dos profissionais beneficiados a título de comodato.
Art. 5º Não são elegíveis para esta ação governamental os
professores:
| — que se encontrem em licença sem vencimento; e
Il — afastados ou cedidos, com ou sem ônus, pela Prefeitura Municipal
de Baixo Guandu;
Parágrafo único. Os profissionais da educação, que estiverem em
gozo de licenças com vencimento poderão ser elegíveis para esta ação
governamental, na forma que vier a ser definida em decreto.
Art. 6º Os repasses financeiros previstos no art. 3º desta Lei:
| — não possuem natureza salarial, nem se incorporam a
remuneração de beneficiado;
Il — não são considerados rendimentos tributáveis para fins de
retenção de imposto de renda;
Ill — não constituem base de cálculo para incidência de contribuição
previdenciária;
IV — não serão considerados para o cálculo de quaisquer vantagens
pecuniárias, inclusive para fins de aposentadoria e de pensões.
mo Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
', Bai) IXO Gua nd U Centro — Baixo Guandu — Espírito-Santo
www. pmbg.es.gonbr CEP'29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
Art. 7ºNos casos de exoneração, demissão, falecimento,
aposentadoria ou encerramento do vínculo dos beneficiários, por qualquer razão,
será observado o seguinte:
|- os equipamentos novos de informática que tiverem sido adquiridos
há menos de 36 (trinta e seis) meses, por intermédio da presente ação
governamental, deverão ser restituídos, em perfeito estado a Secretaria
Municipal de Educação de Baixo Guandu;
Il —- caso o beneficiário tenha recebido a parcela destinada a
aquisição dos equipamentos novos de informática, mas ainda não tenha
comprovado a sua aquisição na forma e prazo estabelecidos em Decreto, os
valores creditados serão restituídos aos cofres públicos;
8 1º Na aplicação do disposto nos incisos | e Il deste artigo, além da
possibilidade de desconto em folha, a não devolução do equipamento autoriza o
desconto dos valores repassados das verbas rescisórias eventualmente devidas
pelo município de Baixo Guandu quando da exoneração ou demissão, podendo,
inclusive, haver cobrança administrativa ou judicialse os referidos valores
superarem o montante de rescisão.
8 2º Em se tratando de servidores em designação temporária (DT), o
disposto nos incisos | e Il deste artigo não se aplica, pois estarão a postos do
uso dos equipamentos, durante o período de contratação, devolvendo a
Instituição de Ensino, no final do período de contrato. Caso haja renovação
contratual, nos próximos períodos ou assunção de novo vínculo, os mesmos
retomaram, repetindo o procedimento de devolução, a cada final de contrato.
Art. 8º O Poder Executivo estabelecerá, por Decreto, a confirmação
mínima dos equipamentos novos de informática, os prazos e procedimentos para
adesão ao programa e comprovação da utilização dos valores repassados aos
professores beneficiados.
Art. 9º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotação orçamentaria própria da Secretaria Municipal de Educação, ficando
autorizada a abertura de créditos adicionais necessários ao seu atendimento.
Parágrafo único. Os repasses financeiros de que trata esta lei
poderão ser suspensos por meio de decreto quando verificada a impossibilidade
orçamentária e financeira de sua manutenção, ou quando houver o término da
calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19.
E
Pons Mila Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
"> Bai IXO Gua nd U Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
www. pmbg.es.gov. vbr CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
Art. 10 A Secretaria Municipal de Educação poderá editar normas
complementares para execução da presente ação governamental.
Art. 11 Esta lei em vigor da data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito
Santo, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e
um.
Prefeito Múnicipal
Secretária cipal de Administração
Pa
A E
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural — Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005).
FRANCIELI | PRANDO | FINCO,
Secretária Municipal de Administração,
por nomeação na forma da Lei.
CERTIFICA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, a Lei 3.095/2021 de 24 de novembro de 2021, que “Dispõe sobre a
ação governamental para garantir a efetiva continuidade do Projeto Educação
Inovadora e Tecnológica no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Baixo
Guandu, e da outras providencias ”, nos termos do disposto no Art. 90, da Lei Municipal
nº 1380, de 05 de abril de 1990 — LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Baixo Guandu (ES), 24 de novembro de 2021.
FRANCIE. DO FINCO
Secretária Municipal de Administração