norma nº 3098/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU|ES
LEI Nº 3.098/2021, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DAS CAMARAS
MUNICIPAIS E DOS VEREADORES DO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO - ASCAMVES
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: LEANDRO GOMES DA CRUZ
A CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
utilizando-se de suas prerrogativas contidas na Lei Orgânica Municipal no Artigo 56, 8 8º,
PROMULGA a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a “Associação das Câmaras
Municipais e dos Vereadores do Estado do Espirito Santo - ASCAMVES”, associação sem fins
lucrativos, com sede provisória na Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu/ES, inscrita
sob o CNPJ nº 29.261.474/0001-79, fundada em 01 de Setembro de 2017.
Parágrafo único - São partes integrantes desta Lei, o Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica com o comprovante de inscrição de situação cadastral, o Estatuto Social, Ata da Assembleia
de Eleição e posse da atual diretoria da Associação.
Art. 2º - Será cassada a Declaração de Utilidade Pública da entidade citada no artigo
anterior que comprovadamente:
| - Deixar ou negar a prestar os serviços compreendidos nos fins estatutários para O fim
que foi constituído;
| - Remunerar, sob qualquer forma, os membros da sua diretoria, ou conceder e distribuir
lucros, bonificações ou outras vantagens a dirigentes, mantenedores que não estejam previstos em
seu estatuto.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, “PALACIO MONSENHOR ALONSO
LEITE”, AOS SETE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2021.
PERO Rdididi
LEANDRO GOMES DA CRUZ
Presidente
Registrada e Publicada nesta data,
07/12/2021.
f
Drielly de'Fátima Dettoni Schwambach
Secretária Legislativa
Av. Carlos de Medeiros, 231, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730-000, Fone (27) 3732-1644
CNP) 31.796.832/0001-90 |www.baixoguandu.es.leg.brf: 0800-283-1644