norma nº 3096/2021

Profeituma Munielpoldo Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
>» Baix » Bai IXO Guandu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
EP DS CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
LEI Nº 3.096 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE
ANEXOS DE METAS FISCAIS DA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Estado do Espírito
Santo, no uso das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os Demonstrativos | de Metas Anuais;
Demonstrativo Ill de Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas dos Três
Exercícios Anteriores; Demonstrativo VIll de Margem de Expansão das
Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado e inserido o Anexo de Metas e
Prioridades da Administração Municipal da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº,
3.082/2021 para o exercício de 2022, conforme disposto nos anexos desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito
um.
A E;
Z Pas e gal
-— LA LUIZ CARDOSO
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada em / /
FRANCI NDO FINCO
Secretária Murrícipal de Administração
Pro And peida Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
Baixo Guandu Centro — Baixo Guandu Espírito Santo
www. pmbg.es.gov. br CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES PARA 2022
O Anexo de Metas e Prioridades para o exercício financeiro de 2022 passará a vigorar
de acordo com o disposto na Lei Municipal que aprovará o Plano Plurianual de 2022-
2025 e demais alterações, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta
lei, conforme a seguir:
CÂMARA MUNICIPAL:
1.001 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO DA NOVA SEDE DO PODER
LEGISLATIVO
1.002 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MOBILIÁRIO, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
1.003 - CONCURSO PUBLICO
1.004 - REFORMA DA SEDE DA CÂMARA E SUAS DEPENDÊNCIAS
2.001 - GESTÃO PÚBLICA EFICAZ E TRANSPARENTE NA CAMARA MUNICIPAL
2.002 - MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E SUAS ATIVIDADES
2.003 - MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DE PUBLICIDADE DOS ATOS LEGAIS E
INSTITUCIONAIS DO PODER LEGISLATIVO
2.004 - REPASSE A ASSOCIAÇÕES E OUTROS
2.001 - MUNUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL
3.002 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
3.003 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA O LEGISLATIVO MUNICIPAL
PODER EXECUTIVO:
0.001 - Sentenças Judiciais/Precatórios
0.002 - Contribuição para Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP
0.003 - Pagamento e Benefícios de Inativos e Pensionistas do Executivo
0.004 - Amortização e Encargos da Dívida Pública Interna do Município
0.005 - Amortização e Encargos da Dívida Pública Externa do Município
0.006 - Manutenção de Pagamento de Inativos e Pensionistas
0.007 - FORMAÇÃO DO PATRINÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP
1.005 - Estruturação e Fortalecimento da Controladoria Geral do Município para Transparência
e Controle Inte
1.006 - Construção, Ampliação, Refoma e Aquisição de imóveis públicos
1.007 - Implementação de estrutura para Captação de Recursos
1.008 - Programa de Modernização da Administração Tributária - PMAT
1.009 - Inicialização e Implementação do Projeto de Municipalização do Trânsito
1.010 - Infra-estrutura e Expansão do Aeroporto de Baixo Guandu
1.011 - Construção de Redes Elétricas e Iluminação Pública
1.012 - Construção de Estacionamentos, Abrigos, Calçadas e outros
1.013 - Construção, Implementação da Área de Transbordo
1.014 - Aquisição de Veículos, máquinas, equipamentos e mobiliários
1.015 - Aquisição de Veículos, máquinas, equipamentos esportivos e mobiliários
1.016 - Construção de Centros Esportivos, Campos de Futebol e outros
1.017 - Criação do Projeto Sócio Esportivo "Esporte para Todos"
1.018 - Construção, Ampliação de Prédios, Galpões, Muros de Proteção e Outros
1.019 - Aquisição de Equipamentos, Maquinários, Mobiliários e Veículos
1.020 - Projetos para Convivência com a Seca, Cheia e Poços Artesianos
1.021 - Criação e Implantação do Banco de Semem e Melhoramento Genético
1.022 - Aquisição de Veículos, Máquinas, Mobiliários e Equipamentos
1.023 - Construção de Praças, Parques, Poços, Unidades de Conservação, Barragens/Proteção LI ,
de Áreas Verdes (O
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Brnfoturo Minipa Rua Fritz Von Lutzow; nº 217
Baixo Gua nd U Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
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1.024 - Implantação, Criação, Implementação do Plano Municipal de Gestão e Residuos Sólidos
1.025 - Aquisição de Equipamentos, Maquinários, Veículos e Mobiliários
1.026 - Construção de Pontes, Caixas Secas, Bueiros e Outros
1.027 - Obras de Infraestrutura Rural (pavimentação, drenagem)
1.028 - Implantação do Programa de Atendimento ao Produtor Rural
1.029 - Criação de Projeto de Infraestr. para Receb. de Sinal de TV Digital e acesso à Internet
Banda Larga
1.030 - Criação do Programa de Emprego e Renda e Incentivo a Associações e Agroindústria
1.031 - Instalação e Revitalização do Distrito Industrial/Polo Industrial
1.032 - Construção e Implantação da Casa do Empreendedor
1.033 - Construção e Implantação de Pontos Turísticos, Circuitos, Portais e Centros de
Informações
1.034 - Construção, Instalação e Criação do Complexo Cultural e Resgate do Patrimônio
Histórico
1.035 - Criação, Implantação dos Projetos Culturais
1.036 - Criação e Implantação do Cartão Municipal de Saúde e Prontuário Eletrônico
1.037 - Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos
1.038 - Aquisição de Imóveis e outros
1.039 - Construção, Implantação, Implementação da Casa da Saúde da Mulher
1.040 - Construção, Implantação, Implementação de Postos de Saúde e Unidades de Saúde
1.041 - Construção, Implantação, Implementação de Centros de Especialidades
1.042 - Estudos e Implementação do Centro de Controle Animal e Zoonoses
1.043 - Aquisição de Imóveis e outros
1.044 - Constução, Locação, Obras Complementares de Escolas e Quadras Escolares do Ensino
Fundamental
1.045 - Aquisição de Veículos, Máquinas, Equipamentos e Mobiliários para o Ensino
Fundamental
1.046 - Constução, Locação, Obras Complementares de Escolas e Quadras Escolares da
Educação Infantil
1.047 - Aquisição de Veículos, Máquinas, Equipamentos e Mobiliários para Educação Infantil
1.048 - Estruturação dos Serviços e Programas da Proteção Social Básica
1.049 - Estruturação dos Serviços e Programas da Proteção Social Especial
1.050 - Aquisição de Equipamentos, Máquinas e Veículos
1.051 - Aquisição e/ou desapropriação de Imóveis
1.052 - Contrução, Ampliação, Reforma de Prédios Públicos Municipais
1.053 - Construção, reforma, ampliação de Capela Mortuária
1.054 - Construção, Reforma, Ampliação de Cemitérios
1.055 - Construção do Novo Mercado Municipal
1.056 - Obras de Infra-Estrutura Urbana (Pavimentação, Drenagem, etc)
1.057 - Contrução, Ampliação de Praças, Jardins, Parques e Outros
1.058 - Construção, Reforma, Ampliação de Pontes, Passarelas e Outros
1.060 - Construção, Implantação do Aterro Sanitário
1.061 - Construção e Ampliação do Número de Abrigos de Táxis e Pontos de Ônibus
1.062 - Construção, Reforma, Ampliação de Unidades Habitacionais
1.063 - Construção, Recuperação de Redes de Saneamento Básico
1.064 - Construção, Ampliação, Reforma e Reaparelhamento do Sistema de Esgotamento
Sanitário
1.065 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA EDIFICAÇÃOES DO SAAE
1.066 - REVISÃO DO PLANO CARREIRA DO SERVIDOR
1.067 - SBU - Ampliação Reforma e Reaparelhamento do Sistema de Água
1.068 - SUB-CONSSTRUÇÃO DE UNIDADES, CAPITAÇÃO, ELEVATORIA TRATAMENTO E
RESERV.DE AGUA
1.069 - SBU - AMPLIAÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DO SISTEMA DE ESGOTO
1.070 - SBU - CONSTRUÇÃO DA UNIDADE ELEVATÓRIA E TRATAMENTO DE ESGOTO ”
2.005 - Manutenção da Secretaria Municipal de Gabinete e suas Atividades / A
2.006 - Manutenção da Ouvidoria Pública Municipal SA
2.007 - Realização de Cerimoniais de Apoio a Eventos Institucionais
Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
aixo Gua ndu Centro — Baixo:Guandu-— Espírito Santo
www. pmbg.as.gov.br CEP'29730-000—- Tel/Fax: (27) 3732-8900
do B Prefeitura Municipal de
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2.008 - Repasses a Associações e Ações afins
2.009 - Manutenção da Defesa Civil
2.010 - Prevençao e Atendimento a Sinistros e Calamidades
2.011 - Manutenção da Controladoria Geral e Suas Atividades
2.012 - Manutenção da Assessoria Jurídica e suas Atividades
2.013 - Manutenção da Secretaria Municipal de Comunicação e suas Atividades
2.014 - Publicidade Institucional, Atos Oficiais e Comunicação Social do Governo Municipal
2.015 - Manutenção dos Serviços Gráficos, Fotográficos, Filmagens e Afins
2.016 - Manutenção e Implementação de sitio na internet para apoio na Gestão Municipal
2.017 - Realização de Cerimoniais de Apoio e Eventos
2.018 - Manuteção e Gestão dos Arquivos Públicos
2.019 - Manutenção da Secretaria Administração e Apoio à Administração Municipal
2.020 - Manutenção e Reestruturação da Frota Municipal
2.021 - Ampliar a capacidade de investimento do Municipio
2.022 - Manutenção e Estruturação do Procon Municipal
2.023 - Campanhas de Divulgação e Conscientização dos Direitos e Deveres do Consumidor
2.024 - Manutenção e Atendimento às Obrigações Legais e Benefícios Trabalhistas e Estágios
2.025 - Implementação e Manutenção da Infraestrutura Tecnológica e de Serviços de Apoio a
Gestão Municipal
2.026 - Realização de Concurso Público, Reforma Administrativa e Atualização do Plano de
Cargos e Salários
2.027 - Manutenção das Ações de Proteção, Saúde e Segurança do Trabalho
2.028 - Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças
2.029 - Serviços de apoio, Ações e Campanhas de Recuperação e Incremento da Arrecadação
2.030 - Restituições e Devolução de Receitas
2.031 - Manutenção do Nucleo de Atendimento ao Contribuinte - NAC
2.032 - Ações de Modernização e Reestruturação dos Cadastros Econômicos, Imobiliário e de
Arrecadação
2.033 - Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento
2.034 - Transparência e Gestão Democrática dos Recursos Públicos
2.035 - Manutenção de veículos, máquinas, equipamentos e mobliários
2.036 - Ações de Incentivo para Regularização Fundiária do Município
2.037 - Reurbanização e Revitalização da Sede
2.038 - Manutenção da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Suas Atividades
2.039 - Manutenção Consorcios Públicos e Outros
2.040 - Ações de Acessibilidade para Desenvolvimento das Condições de Mobilidade Urbana e
Trânsito
2.041 - Manutenção e Reestruturação dos Serviços de Iluminação Pública
2.042 - Campanhas de Educação e Conscientização às Normas Urbanísticas
2.043 - Manutenção de Obras Públicas (estacionamento, abrigos, calçadas, vias e outros)
2.044 - Manutenção do Sistema de Drenagem do Município
2.045 - Manutenção e Operação dos Aterros Sanitários
2.046 - Manutenção da Sinalização Urbana
2.047 - Manutenção, regulamentação dos Pontos de Táxi e Ônibus
2.048 - Manutenção de Cemitérios
2.049 - Realização da Conferência Municipal das Cidades e Outras
2.050 - Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
2.051 - Manutenção de Praças, Jardins, Vias Públicas e outros
2.052 - Manutenção do Transporte de Resíduos Sólidos Urbanos
2.053 - Manutenção da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
2.054 - Apoio a Atletas em competições Esportivas
2.055 - Realizações, Promoções e Participação em Eventos e Competições Esportivas
2.056 - Manutenção de Centros Esportivos, Campos de Futebol e outros
2.057 - Atividades de Incentivo a Praticas Esportivas, Academias nas Comunidades
2.058 - Manutenção do Projeto Sócio Esportivo "Esporte para Todos" Ed
2.059 - Manutenção da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Suas Atividades ÉS
2.060 - Manutenção de Consórcios Públicos e Outros ; Z
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y Baixo Guandu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
wwwpmbg.es.gov.br CEP'29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
2.061 - Manutenção e Conservação de Projetos para Convivência com a Seca, Cheia e Poços
Artesianos
2.062 - Manutenção e Reforma de Prédios, Galpões, Muros de Proteção e Outros
2.063 - Apoio Técnico e Institucional para Viabilização de Venda Direta pelo Produtor Rural
2.064 - Manutenção do Programa de Capacitação Rural
2.065 - Manutenção do Banco de Semem e Melhoramento Genético
2.066 - Ações de Fortalecimento do Serviço de Inspeção Municipal - SIM
2.067 - Ações de Incentivo à Diversificação de Culturas Agrícolas
2.068 - Manutenção do Departamento de Meio Ambiente
2.069 - Manutenção de Convênios e Consórcios Públicos e Outros
2.070 - Manutenção de Veículos, Máquinas e Equipamentos
2.074 - Manutenção do Programa de Coleta Seletiva e Postos de Entrega
2.075 - Manutenção das Ações de Educação e Controle Ambiental
2.076 - Manutenção do Plano Recup de Áreas Degr-PRAD, Usina de Compost, Aterro Munic e
Dest Final de Res Sól
2.077 - Manutenção da Secretaria Municipal de Infraestrutura Rural, Estradas e Pontes
2.078 - Manutenção de Equipamentos, Maquinários, Veículos e Mobiliários
2.079 - Manutenção e reforma: pontes, caixas secas, bueiros e outras benfeitorias
2.080 - Manutenção da Pavimentação e Drenagem de Estradas Rurais
2.081 - Manutenção do Programa de Atendimento ao Produtor Rural
2.082 - Manutenção da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Suas Atividades
2.083 - Manutenção de Projeto de Infraestr.para Receb.de Sinal de TV Digital e acesso à Internet
Banda Larga
2.084 - Manutenção do Programa de Emprego e Renda e Incentivo a Associações e
Agroindústria
2.085 - Manutenção do Distrito Industrial/Polo Industrial
2.086 - Manutenção da Casa do Empreendedor
2.087 - Apoio a Realização de Eventos, Cursos e Feira de Negócios
2.088 - Capacitação de Empreendedores
2.089 - Manutenção de Pontos Turísticos, Circuitos, Portais e Centros de Informações
2.090 - Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura e suas Atividades
2.091 - Manutenção, Implementação das Ativ a Cargo do Fundo Munic.de Cultura e do Conselho
Munic.de Cultura
2.092 - Manutenção do Complexo Cultural e Resgate do Patrimônio Histórico
2.093 - Realização de Eventos Culturais e Comemorativos
2.094 - Manutenção e Conservação da Banda Lira Guaduense
2.095 - Manutenção dos Projetos Culturais
2.096 - Programa de Capacitação de Profissionais da Saúde
2.097 - Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
2.098 - Manutenção da Frota de Veiculos da Secretaria
2.099 - Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
2.100 - Manutenção do Cartão Municipal de Saúde e Prontuário Eletrônico
2.101 - Enfrentamento da Emergência COVID -19
2.102 - Ações de Demandas Judiciais
2.103 - Manutenção das Ações da Casa da Saude da Mullher
2.104 - Manutenção de Postos de Saúde e Unidades de Saúde
2.105 - Manutenção do Programa de Assistência Domiciliar Saúde da Família - PSF
2.106 - Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS
2.107 - Manutenção do Programa Saúde Bucal
2.108 - Manutenção do Núcleo de Assistência a Família - NASF
2.109 - Manutenção do Programa Saúde Mental - CAPS
2.110 - Transferências de Recursos Para Consórcios
2.111 - Manutenção dos Serviços de Média e Alta Complexidade
2.112 - Manutenção dos Centros de Especialidades
2.113 - Manutenção dos Serviços de Urgência - SAMU 192 pd
2.114 - Manutenção da Farmácia Cidadã Tá
2.115 - Manutenção do Programa de Exames, Trat. Médicos e Odontológicos 0 di
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; Baixo Guandu Centro — Baixo Guandu — Espírito-Santo
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
www pmbg.es.gov.br
2.116 - Manutenção e Reestruturação da Vigilância em Saúde
2.117 - Manutenção do Transporte Sanitário
2.118 - Manutenção do Centro de Controle de Zoonoses
2.119 - Manutenção das Ações de Vigilância Epidemiológica
2.120 - Manutenção da Secretaria Municipal de Educação e Suas Atividades
2.121 - Manutenção de Eventos Educacionais e outros
2.122 - Capacitação e Aperfeiçoamento de Professores e Profissionais da Educação
2.123 - Manutenção de Merenda Escolar aos Alunos da Educação Infantil Creche e Pré Escola
2.124 - Manutenção de Merenda Escolar aos Alunos do Ensino Fundamental
2.125 - Manutenção do Transporte Escolar e do PNATE/FNDE (Programa Nacional de Apoio ao
Transporte)
2.126 - Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Fundamental
2.127 - Manutenção e Conservação de Escolas do Ensino Fundamental
2.128 - Aquisição de Material Didático-Pedagógico e outros de Apoio ao Ensino Fundamental
2.129 - Manutenção do Pessoal de Apoio da Educação Fundamental
2.130 - Manutenção do Transporte Escolar não Vinculado a Educação Básica do Município
2.131 - Manutenção de Ações para Ensino Profissionalizante
2.132 - Manutenção da Universidade Aberta do Brasil-Polo UAB
2.133 - Manutenção, Conservação, Instalação e Locação de Escolas do Ensino Infantil
2.134 - Aquisição de Material Didático-Pedagógico e outros de Apoio da Educação Infantil
2.135 - Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Infantil
2.136 - Manutenção do Pessoal de Apoio da Educação Infantil
2.137 - Programas Sociais
2.138 - Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FUNCOP
2.139 - Manutenção e Ampliação do Programa de Benefícios Eventuais
2.140 - Implantação e Manutenção da Casa dos Conselhos
2.141 - Implementação e Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social
2.142 - Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Assistência Social
2.144 - Apoio, Aprimoramento e Manutenção das Ações de Gestão do Programa Bolsa Família
e Cad-único
2.145 - Implementação, Manutenção e Ampliação do ACESSUAS Trabalho
2.146 - Implementação e Manutenção dos Conselhos Tutelares
2.147 - Capacitação dos trabalhadores do SUAS
2.148 - Publicidade de Utilidade Pública de Campanhas Educativas
2.149 - Emendas e Convênios
2.150 - Manutenção e Ampliação das Ações da Proteção Social Básica
2.151 - Manutenção e Ampliação das Ações da Proteção Social Especial
2.152 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
2.155 - Manutenção da Secretaria Municipal de Obras e Suas Atividades
2.156 - Manutenção dos Serviços do SAAE e Suas Atividades
2.157 - Concurso Público
2.158 - SBU-OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA
2.159 - SBU-OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO
2.160 - Manutenção das ações de escolarização de Jovens e Adultos EJA
9.999 - Reserva de Contingência
Prefeito Municipal
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MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
LEI: 3082 LDO: 2022
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art4º , 8 2º, Inciso R$ 1,00
- VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO 2019 2020 2021 T % * | 2023 %
Receita Total 102.421.235,36 117.755.970,40 103.490.877,83] -13,29] 118.000.000,00] 14,02 125.000.000,00 132.000.000,00
Receitas Primárias (1) 109.951.586,36 120.918.974,83 85.488.562,18 106.065.876,71 106.466.909,26 106.906.594,05 0,41
Despesa Total 102.421.235,36 117.755.970,40 103.490.877,83 118.000.000,00 125.000.000,00 132.000.000,00 5,60
Despesas Primárias (Il) 61.396.235,36 134.188.116,98 100.320.877,83 117.701.000,21 120.539.376,64 127.445.933,80 573
Resultado Primário (II) = (1— Il) 48.555.351,00 (13.269.142,15) (14.832.315,65) (11.635.123,50) (14.072.467,38) (20.539.339,75) | 45,95
Resultado Nominal 48.555.351,00 (13.269.142,15) (15.234.315,65) 6.939.761,50 |-145,55 7.476.953,23 7.983.091,15 6,77
Dívida Pálica Consolidada 7.515.655,52 8.042.502,97 8.652.124,70 26.000.000,00| 200,50 28.000.000,00 27.000.000,00 | -3,57
Dívida Consolidada Líquida (14.573.148,27) (15.594.725,96) (16.776.806,19) (7.200.000,00) (7.600.000,00) (7.800.000,00) 2,63
ESPECIFICAÇÃO
2021 2023
2024
Receita Total
Receitas Priméárias (1)
Despesa Total
Despesas Primárias (Il)
Resultado Primário (ll) = (1 11)
Resultado Nominal o
Dívida Pílica Consolidada
Dívida Consolidada Líquida
111.140.006,89
119.311.391,07
111.140.006,89
66.622.688,13
52.688.702,94
52.688.702,94
8.155.437,72
(15.813.710,83)
122.254.248,47
125.538.079,67
122.254.248,47
139.314.103,05
(13.776.023,38)
(13.776.023,38)
8.349.726,58
(16.190.444,49)
103.490.877,83
85.488.562,18
103.490.877,83
100.320.877,83
(14.832.315,65)
(15.234.315,65)
8.652.124,70
(16.776.806,19)
114.285.714,29
102.727.241,37
114.285.714,29
113.996.126,11
(1.268.884,75)
6.721.318,64]-144,12
25.181.598,06
(6.973.365,62)
116.982.674,30
99.638.270,16
116.982.674,30
112.808.149,11
(13.169.878,95)
6.997.391,88
26.204.119,04
(7.112.546,60)
119.645.197,61
96.900.458,87
119.645.197,61
115.517.378,28
(18.616.919,42)
7.235.897,87
24.472.881,33
(7.069.943,50)
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
ÍNDICES DE INFLAÇÃO |
2021* 2022* 2023 2024 |
3,82 325 3,49 3,25 |
ade Responsável: Assessoria Jurídica, Emissão: 27/09/2021 , às 16:24:09
/ e
Ê FINCO FAB] SOUZA PASSOS
PREFEITO MUNICPAL SE ADMINISTRAÇÃO SECRET; JAMENTO
2019 2020
4,31 4,52
*Inflação Média (% anual) projetada com base no IPC
FONTE: Sistema de Administração de e
MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
LEI: 3082 LDO: 2022
AME - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) R$ 1,00
EVENTOS Valor Previsto para 2022
|Aumento Permanente da Receita
14.509.122,17
(-) Transferências Constituicionais 6.900.000,00
(-) Transferências ao FUNDEB 4.500.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (|) 3.109.122,17
Redução Permanente de Despesa (Il)
0,00
Margem Bruta (Ill) = (1) + (11) 3.109.122,17
Saldo Utilizado Margem Bruta (IV) 0,00
Novas DOCC (Despesa Obrigatória de Carater Continuado) 0,00
Novas DOCC geradas PPP (Parceria Pblico-Privada) 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (Ill - IV) 3.109.122,17
FONTE: Sistema de Administração de Finan
Pblicas, Unidade Responsável: Assessoria Jurídica, Emissão: 27/09/2021 , às 16:24:32
E SOUZA PASSOS
SECREFARIA PLANEJAMENTO