norma nº 3118/2022

DEP 29730-000 — Tei/Fax: (27) 3732-8900
E » ' a e Rua Fritz Von Lurzow, nº 217
é . o! ix Guo no U | Centro - Baixo Guandu — Espirito Santo
LEI Nº 3.118/2022, DE 11 DE MAIO DE 2022
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO 2022 E DA
OUTAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Estado do Espírito
Santo, no uso das atribuições legais, que ine foram conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte
Lei:
Art 4º Fica autorizada abertura de crédito adicional supiementar no valor de R$
2 437.300,21 (Dois milhões e quatrocentos & vitenta é sete mil, trezentos reais
e vinte e uin centavo) no orçamento 2022 Lei nº. 3101/2021, em favor da
Unidade Gestora abaxc discriminada, que obedecerá as seguintes
classificações:
Do o | Descrição . . É o o E |
| Unidade Gestura [SE ECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
"Orgão Caso E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED E
| Uriidade - 001 ' epar: :amento de Ensino |
| Orçamentá! o a o o o o
| Função [12 Educação |
| | |
FSub-função Tag” [Ensino Fundamental TT
Programa 1007 | Unidos Peia Educação — . TT
| AtividadeiProjeto AM] Cons Construção, Locação, Obras s Complementares de =
| | s & Quadras Escolares do Ensino |
Lo E. Í ças apre came mes eme eee mam crase gasesaal
Elemento de Despesa | Código da Fonte de | A Suplementar |
| 4190004000 - | "|
| TRANSE | |
| FUNPAES-LEI | 159383117)
| :40.78712017 | |
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unicipal de
».-, Baixo Guandu
Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
Centro - Baixo Guandu — Espírito Santo
| CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
a CERDA
| AGUIAR
| 1900006000 -
| TRANSE
| FUNPAES- LEI
| 10.787/2017
EMEIEF ALTO
| MUT
163.412,52
| 1900007000 - —
| TRANSF
| FUNPAES- LEI
| 10.787/2017
| EMEIEF ALADIA
| TRIND PAIVA
— 299.573,03
[O |Deserição o Do
| Unidade Gestora | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO .
“Orgão 130 | SECRETARIA MUNICIPAL DE HE ERUAÇÃO - SEMED
| Unidade ! 001 Departamento de Ensino o =
Orçamentária no don o
| Função [12 | Educação
| Sub-função | “TI 365 “| Educação Infantil — o o no
Programa 10027 | Unidos Pela Educação
FAtividadeiProjeto | 1.046 | | Construção, Locação, - Obras Complementares de
| Escolas e Quadras Escolares da Educação Infantil
|
Elemento de Despesa
| INSTALAÇÕES
(66) 44905100000 - OBRAS E |
NE Código da Fonte de
| Recurso
A Suplementar
. 1 41900005000 -
| TRANSF FUNPAES-
| LEI 10.787/2017
| CEMEI CASINHA
| FELIZ |
430.483,49 |
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito aberto no artigo primeiro
ocorrerão ser por conta du excessu us arrecadação oriundos do Termo de
ro Mumapal de
Lai > R o N ! Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
% aa y Ba IXO Gua nd u | Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
CEP 23730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
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Responsabilidade com Estado FUMPAES sob nº 001/002/003/004 no montante
de R$ 2.487.300,21 (Dois milhões e quatvcenios e oitenta e sete mil, trezentos
reais e vinte e um centavo) conforme Art.43 81 inciso Il, Lei 4.320.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do
Espírito Santo, aos onze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois.
LASTÊNIOLUIZGARDOSO
Prefeito Municipal
Registrada e publicaia em /! 10% 92
,
f
FABRÍCIO /BENICIO DE BRITO
e
Secretário Municipal Interino de Administração
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FRLFETURA MUNICIPAL OE BAIXO QUANDO scam pra em que be
Baixo Guandu-ES, 16 de maio de 2022.
OF. SEMAD/Nº0118/2022
AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES
Ao Exmº. Presidente;
Encaminhamos em anexo cópia das seguintes Leis sancionadas pelo Chefe do Poder Executivo:
e Lei Municipal nº 3.116/2022, que “Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espirito Santo e dá outras providencias”;
e Lei Municipal nº 3.117/2022, que “Altera a redação do artigo 20 da Lei Municipal nº
3.006/2019, de 26 de agosto de 2019”;
e Lei Municipal nº 3.118/2022, que “Abre credito adicional suplementar no orçamento 2022 e
dá outras providencias”;
e Lei Municipal nº 3.119/2022, que “Altera artigo 3º. da Lei Municipal nº 2.935/2017, que cria o
Conselho Municipal de Política Cultural do Município de Baixo Guandu — ES, renomeado o
parágrafo único para parágrafo 1º e acrescentando parágrafo 2º e dá outras providencias”.
Atenciosamente;
Secretário A