| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 1950 |
| Date | 1950-07-23 |
| Ementa | Ratifica os acordos firmados entre o Estado do Espírito Santo e o Município de Baixo Guandu, entre este e o Serviço Especial de Saúde Pública (SESP) e abre credito especial |
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PREFEITURA MUUICIPAL DE BAIXO OUAEDú Estado do Espírito Santo -oLEI N° 54/50 ’» Ratifica os acordos firmados entre o Estado do Espírito Santo e o Municipio de Baixo Guandu, entre este e o * Serviço Especial de Saúde Pública ( SESP) e abre credito especial. " 0 PREFEITO MUEIGIPnL DE BAIXO GUàUDúí Paço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei »- nrt. 12 - Pica ratificado o acSrdo firmado entre o Executivo Municipal e o Governo do Estado do Espírito Santo, - para aplicação do auxilio de que trata a lei Estadual número 299. Árt. 22 - Pica ratificado o acSrdo firmado pelo Executivo Municipal com o Serviço Especial de Saúde Públiça (SESP) para a execução do serviço de abastecimento dagua désta cidade. Art. 32 - Pica aberto no corrente exercício um credito especial na importância de GrJ 650.000,00 (Seiscentos e cinquenta mil cruzeiros) para fazer face á despesas dos serviços de que trata o artigo 22 da presente lei. Art. 42 - Os necessários recursos advirão da con tribuição da União, para este fim, do auxilio concedido pelo Estado e do disponivel verificado em balanço do exercício financei ro de 1.949. Art. 52 - Revogam-se as disposições em contráÍÍE8.ADA E PUBLICADA Junho de 1950- f/ i Secretário.