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norma nº 54/1950

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 1950
Date 1950-07-23
EmentaRatifica os acordos firmados entre o Estado do Espírito Santo e o Município de Baixo Guandu, entre este e o Serviço Especial de Saúde Pública (SESP) e abre credito especial
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PREFEITURA MUUICIPAL DE BAIXO OUAEDú
Estado do Espírito Santo
-o￾LEI N° 54/50
’» Ratifica os acordos firmados entre o
Estado do Espírito Santo e o Munici￾pio de Baixo Guandu, entre este e o
*
Serviço Especial de Saúde Pública (
SESP) e abre credito especial. "
0 PREFEITO MUEIGIPnL DE BAIXO GUàUDúí Paço saber
que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei »-
nrt. 12 - Pica ratificado o acSrdo firmado entre
o Executivo Municipal e o Governo do Estado do Espírito Santo, -
para aplicação do auxilio de que trata a lei Estadual número 299.
Árt. 22 - Pica ratificado o acSrdo firmado pelo
Executivo Municipal com o Serviço Especial de Saúde Públiça (SESP)
para a execução do serviço de abastecimento dagua désta cidade.
Art. 32 - Pica aberto no corrente exercício um
credito especial na importância de GrJ 650.000,00 (Seiscentos e 
cinquenta mil cruzeiros) para fazer face á despesas dos serviços
de que trata o artigo 22 da presente lei.
Art. 42 - Os necessários recursos advirão da con
tribuição da União, para este fim, do auxilio concedido pelo Es￾tado e do disponivel verificado em balanço do exercício financei
ro de 1.949.
Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrá￾ÍÍE8.ADA E PUBLICADA
Junho de 1950-
f/
i Secretário.

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