norma nº 3119/2022

e Prefeitura Municipal de d Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
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% AR Centro — Baixo Guandu — Espirito Santo
Na Es Baixo Guan U CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
LEI Nº 3.119/2022, DE 11 DE MAIO DE 2022.
“ALTERA ARTIGO 3.º DA LEI MUNICIPAL N.º
2.935/2017, QUE CRIA O CONSELHO
MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DO
MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU - ES,
RENOMEADO O PARÁGRAFO ÚNICO PARA
PARÁGRAFO 1.º E ACRESCENTANDO
PARÁGRAFO 2º E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Estado do Espírito
Santo, no uso das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.º O Parágrafo Único do artigo 3.º da Lei Municipal n.º 2.935/2017
passará a ser denominado $ 1.º, mantida integralmente a sua redação.
Art. 2.º Acrescenta 8 2.º ao art. 3.º da Lei Municipal n.º 2.935/2017, com a
seguinte redação:
8 2º Os Conselheiros Municipais, titulares e suplentes, que
representem a sociedade civil, deverão ser eleitos democraticamente pelos
respectivos segmentos.
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito
Santo, aos onze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois. Í =
ad
LABTÊNIO LUIZ CARDOSO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em (/ 15/92
FABRÍCIO BENICÍO DE BRITO
Secretário Municipal Interino de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural — Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005).
FABRÍCIO BENÍCIO DE BRITO,
Secretário Municipal de Administração
Interino. por nomeação na forma da Lei.
CERTIFICA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, a Lei 3.119 de 11 de maio de 2022, que “ Altera Artigo 3º da Lei
Municipal 2.935/2017, que cria o Conselho Municipal de Política Cultural do
Município de Baixo Guandu — ES, Renomeado o Parágrafo único para Parágrafo 1º
e acrescentando Parágrafo 2º. e dá outras Providências”, nos termos do disposto no
Art. 90, da Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 — LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL.
Baixo Guandu (ES), 11 de maio de 2022.
/
casei senicio DE BRITO
Secretário Minie de Administração Interino