norma nº 3120/2022

Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
Mto |
e Baixo Guandu Centro — Baixo Guandu -— Espírito Santo
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
LEI Nº 3.120/2022, DE 18 DE MAIO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
BAIXO GUANDU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Estado do Espírito
Santo, no uso das atribuições legais, que lhe foram conteridas pela Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. 1º Fica instituído o Auxílio Alimentação a ser concedido aos
servidores da Câmara Municipal de Baixo Guandu, contratados sob qualquer
regime jurídico e qualquer natureza ds provimento.
Art. 2º. O Auxilio Alimentação será concedido mensalmente a todos
os servidores e fornecido por empresa coniratada após procedimento licitatório
prévio nos termos da legislação aplicável
Art. 3º. O vaior do Auxílio Alimentação fica limitadc a R$ 200,00
(duzentos reais) mensais, não cumulativo, de caráter indenizatório, devendo
anualmente haver a reposição da efetiva perda do poder aquisitivo em função da
inflação acumulada no período antecedente, apurada esta pelo IPC-A - Índice
Preços ao Consumidor Amplo.
81º. A correção do vaior será ieiia por Portaria e ocorrerá no mês de
fevereiro de cada exercício, ievando em consideração o índice acumulado nos
12 meses do exercício anterior.
82º. O valor a ser creditado, individualmente, a cada servidor, será
calculado com base nos dias efetivamente trabalhados no mês anterior, sendo
descontado 1/20 avos por dia não trabalhado
83º. Não será devido o presente auxílio:
|- durante as férias do servidor;
Prefeitura Municipolde | Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
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1€> ". Baixo Gua ndu Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
Il - em dias em que o mesmo se desiocou coberto pela concessão de
diária;
Hi - durante períodos de licença e afastamentos de qualquer outro tipo;
IV - em caso de cumulação de cargos autorizados por lei, quando
receberá apenas o valor referente a um único auxílio.
Art. 4º. O Auxílio Alimentação instituído por esta Lei não integrará a
remuneração do servidor beneficiado, não se incorporará aos vencimentos para
nenhum efeito, não sofrerá incidência de Imposto de Renda ou de Contribuição
Previdenciária, nem tampouco será pago aos agentes políticos.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente lei serão custeadas pela
dotação referente ao auxílio alimentação constante do orçamento da Câmara
Municipal de Baixo Guandu para o exercício de 2022.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de primeiro de janeiro de
2022, revogando disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito
Santo, aos dezoitos dias do mês de maio de ano de dois mil e vinte e dois.
É AMC CARDOSO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 'Y 10/72
FABRÍCIO ENICÍO DE BRITO
Secretário Municipal Interino de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural — Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005).
FABRÍCIO BENÍCIO DE BRITO,
Secretário Municipal de Administração
Interino, por nomeação na forma da Lei.
CERTIFICA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, a Lei 3.120 de 18 de maio de 2022, que “Dispõe sobre a concessão
de Auxílio Alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Baixo Guandu e dá
Outras providências”, nos termos do disposto no Art. 90, da Lei Municipal nº 1380, de
05 de abril de 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Baixo Guandu (ES), 18 de maio de 2022.
|
al
FABRÍCIO BENÍCIO DE BRITO
Secretário Municipal de Administração Interino
V
Vitória, quinta-feira, 19 de Maio de 202
CONTRATO DE FORNECIMENTO 000045 /2022.
EMPRESA: SEMEAR MEDICAMENTOS ESPECIAIS
EIREL;
Processo de nº 002743/2022 e Procedimento
Licitatório Pregão Eletrônico nº 000004 / 2022;
OBJETO: Aquisição de materiais e insumos para
o Setor de Saúde Bucal (Odontologia), vinculado
à Secretaria Municipal de Saúde de Barra de São
Francisco/ES.;
DO VALOR: 5.382,50 cinco mil trezentos e oitenta e
dois reais e cinquenta centavos
DA VIGENCIA: 31 de dezembro de 2022
Acesso à Integra: www.pmbsf.es.gov.br
Assinatura: 11 de maio de 2022;
Protocolo 852745
CONTRATO DE FORNECIMENTO 000044 /2022
FMS
EMPRESA: PAULO JOSE MAIA ESMERALDO SOBREIRA
Processo de nº 002743/2022 e Procedimento
Licitatório Pregão Eletrônico nº 000004 / 2022;
OBJETO: Aquisição de materiais e insumos para
o Setor de Saúde Bucal (Odontologia), vinculado
à Secretaria Municipal de Saúde de Barra de São
Francisco/ES.;
DO VALOR: 16.705,55 dezesseis mil setecentos e
cinco reais e cinquenta e cinco centavos
DA VIGENCIA: 31 de dezembro de 2022
Acesso à Integra: www.pmbsf.es.gov.br
Assinatura: 10 de maio de 2022;
Protocolo 852746
RESUMO DO CONTRATO LOCAÇÃO 000046 /2022
FMS
EMPRESA: valdecir babylon;
Processo de nº 0003272/2022 e Procedimento
Licitatório Dispensa nº 000009 / 2022;
OBJETO: Locação de imóvel a ser utilizado pelo setor
de almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde de
Barra de São Francisco - ES.;
DO VALOR: 21.600,00 vinte e um mil seiscentos
reais
DA VIGENCIA: 18 de maio de 2023
Acesso à Integra: www.pmbsf.es.gov.br
Assinatura: 18 de maio de 2022;
Protocolo 853069
Lei
LEI Nº 3.120/2022, DE 18 DE MAIO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,
Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições
legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. 1º Fica instituído o Auxílio Alimentação a
ser concedido aos servidores da Câmara Municipal
de Baixo Guandu, contratados sob qualquer regime
jurídico e qualquer natureza de provimento.
Art. 2º. O Auxílio Alimentação será concedido
mensalmente a todos os servidores e fornecido por
empresa contratada após procedimento licitatório
prévio nos termos da legislação aplicável.
Art. 3º. O valor do Auxílio Alimentação fica
limitado a R$ 200,00 (duzentos reais) mensais,
não cumulativo, de caráter indenizatório, devendo
anualmente haver a reposição da efetiva perda do
poder aquisitivo em função da inflação acumulada
no período antecedente, apurada esta pelo IPC-A -
Indice Preços ao Consumidor Amplo.
81º. A correção do valor será feita por Portaria e
ocorrerá no mês de fevereiro de cada exercício,
levando em consideração o índice acumulado nos 12
meses do exercício anterior.
82º. O valor a ser creditado, individualmente, a
cada servidor, será calculado com base nos dias
efetivamente trabalhados no mês anterior, sendo
descontado 1/20 avos por dia não trabalhado.
83º, Não será devido o presente auxílio:
I - durante as férias do servidor;
II - em dias em que o mesmo se deslocou coberto
pela concessão de diária;
III - durante períodos de licença e afastamentos de
qualquer outro tipo;
IV - em caso de cumulação de cargos autorizados
por lei, quando receberá apenas o valor referente a
um único auxílio.
Art. 4º. O Auxílio Alimentação instituído por esta Lei
não integrará a remuneração do servidor beneficiado,
não se incorporará aos vencimentos para nenhum
efeito, não sofrerá incidência de Imposto de Renda
ou de Contribuição Previdenciária, nem tampouco
será pago aos agentes políticos.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente lei
serão custeadas pela dotação referente ao auxílio
alimentação constante do orçamento da Câmara
Municipal de Baixo Guandu para o exercício de 2022.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de
primeiro de janeiro de 2022, revogando disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu,
Estado do Espírito Santo, aos dezoitos dias do mês
de maio do ano de dois mil e vinte e dois.
LASTÊNIO LUIZ CARDOSO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em / /..
FABRÍCIO BENICÍO DE BRITO
Secretário Municipal Interino de Administração
Protocolo 852951
LEI Nº 3.121/2022, DE 18 DE MAIO DE 2022
“EXCLUI A OBRIGATORIEDADE DO USO DE
MASCARAS DE PROTEÇÃO DENTRE AS MEDIDAS
PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE
SAUDE PUBLICA DE IMPORTANCIA INTER-
NACIONAL DECORRENTE DO CORONAVIRUS
RESPONSAVEL PELO SURTO DE 2019”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,
Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições
legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
ne in Esta Lei desobriga a utilização de máscara
acial.
Parágrafo Unico. Não se aplica o caput deste artigo
www.amunes.es.gov.br
Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Quarta-feira, 18 de Maio de 2022 às 21:36:07 Código de Autenticação: dSycSas3