norma nº 3129/2022

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LEI Nº 3.129/2022, DE 13 DE JULHO DE 2022
“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE
TRANSPORTE, TRÂNSITO E
MOBILIDADE URBANA - E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Estado do Espírito
Santo, no uso das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Transporte, Trânsito e
Mobilidade Urbana com o objetivo de garantir condições financeiras para
custeio e investimentos em controle, operação, fiscalização e planejamento de
transporte, trânsito e Mobilidade Urbana no Município de Baixo Guandu.
Parágrafo Único - O Fundo Municipal de Transporte, Trânsito e
Mobilidade Urbana tem natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica,
e está vinculado a Subsecretaria Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade
Urbana, que lhe dara o suporte administrativo necessário ao desempenho de
suas funções.
Art. 2º - Constituem receitas do Fundo Municipal de Transporte,
Trânsito e Mobilidade Urbana:
| - dotações orçamentárias;
Il - receitas originadas em convênios, termos de cooperação ou
contratos associados à gestão do transporte público, do trânsito e da
Mobilidade Urbana do Município;
Ill - contribuições, transferências de recursos, subvenções, auxílios ou
doações, do poder público ou do setor privado;
IV - créditos suplementares especiais;
V - rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras,
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VI - a remuneração recebida pelo Município decorrente de serviços
prestados de gerenciamento do Sistema de Trânsito;
VII - outras rendas eventuais.
Art. 3º - Os recursos do Fundo Municipal de Transporte, Trânsito e
Mobilidade Urbana poderão ser aplicados para as seguintes finalidades:
trânsito;
| - desenvolvimento das atividades previstas no art. 320, do Código de
Trânsito Brasileiro;
|I - financiamento de programas e campanhas de educação para O
WII - aquisição de material permanente ou de consumo e outros
insumos necessários para planejamento, projeto, implantação,
manutenção, operação e fiscalização do transporte público, do
trânsito e da mobilidade urbana do Município;
IV - contratação de estudos, projetos, planos ou implantações
específicas para transporte público, do trânsito e mobilidade urbana
do Município;
V - implementação de programas visando à melhoria da qualidade dos
sistema de transporte público, do trânsito e da mobilidade urbana do
Município;
VI - desenvolvimento, capacitação e aprimoramento de recursos
humanos envolvidos na gestão e na prestação dos serviços de
transporte público, do trânsito e da mobilidade urbana do Município;
VII - investimentos em infraestrutura urbana de suporte aos sistemas
de circulação, transporte público, do trânsito e da mobilidade urbana
do Município;
VIII - investimentos em equipamentos e capacitação tecnológica para
gestão da circulação e dos serviços de transporte público, do trânsito
e da mobilidade urbana do Municipio;
IX - desenvolvimento de ações e serviços de apoio aos usuários e de
garantia de segurança aos pedestres na circulação; e
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X - custeio e investimento em outras atividades associadas à
circulação, ao transporte público, do trânsito e da mobilidade urbana
do Município;
Parágrafo Único - É vedado destinar recursos do Fundo para
pagamento de pessoal da administração direta, indireta ou fundacional, bem
como de encargos financeiros estranhos às suas finalidades.
Art. 4º - Os recursos do Fundo deverão ser mantidos em conta
especial, com titularidade do Municipio de Baixo Guandu, em instituição
financeira oficial.
Parágrafo Único - A administração dos recursos do Fundo competirá
ao Subsecretário Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana.
Art. 5º - No caso de extinção do Fundo, seus bens e direitos
reverterão ao patrimônio do Município.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por Decreto, no
que for necessário.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em sentido contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito
Santo, aos treze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois.
Registrada e publicada em 6 NI
E a Ls
) LASTÊNIO LUIZ CARDOSO
R A ne
- Prefeito Municipal
Secretária Municipal ge Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural — Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005).
PYETRA D. L. PAIXÃO, Secretária
Municipal de Administração, — por
nomeação na forma da Lei.
CERTIFICA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, a Lei 3.129 de 13 de julho de 2022, que “Cria o Fundo Municipal
de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana e dá outras providências”, nos termos do
disposto no Art. 90, da Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 — LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL.
Baixo Guandu (ES), 15 de julho de 2022.
Res
PYERRA D.L. PAIXÃO
Secretária Muicipul de Administração