norma nº 3130/2022

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Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
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du | Centro -- Baixo Guandu — Espírito Santo
o | CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
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LEI Nº 3.130/2022, DE 13 DE JULHO DE 2022
“APROVA CONTRIBUIÇÃO
PROVISÓRIA PARA CRIAÇÃO E
ESTRUTURAÇÃO INICIAL DO
CONSÓRCIO PÚBLICO PARA
DEFESA E REVITALIZAÇÃO DO RIO
DOCE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Estado do Espírito
Santo, no uso das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, para atendimento
às despesas para criação e estruturação inicial do Consórcio Público para
Defesa e Revitalização do Rio Doce, aprovado pela Lei n. º 3.099, de 16 de
dezembro de 2021, consignar nas leis orçarnentárias do presente exercício e nos
exercicios futuros, dotações especificas para pagamento de contribuição
provisória nos limites mensais estabelecidos no Quadro constante no anexo
único.
Art. 2º A presente contribuição provisória será quitada em uma parcela
única anual, com a primeira até o dia 31/12/2022.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em sentido contrário.
Gabinete do Prefeito Municipai de Baixo Guandu, Estado do Espirito
Santo, aos treze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois.
Registrada e publicada em JS /D/22 Sá
“a a a
) D > LASTÊNIOTUIZ CARDOSO
E , E Prefeito Municipal
PYETRA DALMONK ai PAIXÃO
Secretária Municipal ke Agministração
Prefeitura Municipal de
Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
ANEXO ÚNICO
FÓRUM PERMANENTE DOS PREFEITOS DO RIO DOCE
RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS COM VALORES DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL
TEMPORÁRIA
Observação: FPM de 2,6 ou maior, contribuição de R$ 2800,00
Alpercata-MG Rafael França .6 1000
Baixo Guandu-ES Lasténio Luiz Cardoso 16 1800
Barra Longa-MG Fernando de Zé de Teca 06 1000
Belo Oriente-MG Hamilton 14 1400
Bom Jesus do Galho:-MG Padre Anibai 1 1200
Bugre-MG Marcélio da Saúde 0.6 1000
Caratinga-MG Di Welington 3 2500
Colatina-ES Sucrino Balestrassi 34 2500
Conselheiro Pena-MS Tia Madia 12 1400
Córrego Novo-MG Eder Fragoso 06 1000
Dionisio-MG O Nzndo de Chiquito Trajano 0.6 1000
Fernandas Tourinho-iMS vicente de Paula Germano 06 1000
Galiléia-MG Jujuba 06 1000
Governador Vatadares-MG Andre Merlo 4 2800
lapu-MG Pezão 08 1200
ipaba-MG Juninho da Saúcie 12 1400
Ipatinga-MG Gustavo Ivunes 4 2800
itueta-MG Valter Nicoli 05 1000
tinhares-ES Guerino Zanon a 2800
Mariara-MG Juliano Duarte 2.4 2600
Marilândia.ES Gutim os 1200
Marliéria-MG Hamilton Lima 0.6 1000
Naque-MS Fernando 06 1000
Periquito MS José Fior 06 1000
Pingo d'Água-MG Luiz Paulo 06 1000
Raul Soares-MG Dr Américo Ez 1400
Resplendor-MG Professor Diogo 12 1400
Rio Casca MG Adriano Alvarenga 08 1200
Rio Doce-MG Maurinho 06 1000
Santa Cruz do Escalvado-MG Gilmar 06 1000
Santana do Paraíso-MG Delegado Bruno Morato 16 1800
Sãc Domingos do Prata-MG Fernanio Rolla 1 1200
são José du Guiatal-MG seo 06 1000
são Pedro tas Ferros-MG Newton Avelar 0.6 1000
Sein-Peixe-MG Éder de Tiguim 0.6 1000
Sebráiia-MG Robertinho Junicr 06 1000
Timóteo-MG Douglas Wilikys 3 2800
Tumiritinga-MG Nilsão 0.6 1000
Ponte Nova-MG ner Mot 22 2400
Ouro Preto-MG Angelo Oswaldo Araújo Sa:tos 26 2800
Aimoves MG Marceio IMarques 14 1600
Aracruz ES Luiz Carlos Coutinho 32 2800
Coronel Fabriciaro -MG Dr tarcos Vinícius B2 2800
JaguataçismG Márcio os 1000
Anchieta-E5 Fabrício 14 1600
Acalaca-ME tutu 26 1000
Funuão-Es Gilmar 12 1400
Pio do Bananal-ES Edimilson 12 1400
Dorm Silvério-MG Zé Bráuito 0.6 1000
Rio Piracicabs Angusto 1 1200
Açucena Raulissom (Neri) n6 1000
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural — Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005).
PYETRA D. L. PAIXÃO, Secretária
Municipal de Administração,
nomeação na forma da Lei.
CERTIFICA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, a Lei 3.130 de 13 de julho de 2022, que “ Aprova contribuição
provisória para criação e estruturação inicial do consórcio público para defesa e
revitalização do Rio Doce e dá outras providências”, nos termos do disposto no Art. 90,
da Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 — LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Baixo Guandu (ES), 15 de julho de 2022.
Secretária Municipal de Administração