| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3130 / 2022 |
| Date | 2022-07-13 |
| Ementa | Aprova contribuição provisória para Criação e Estruturação Inicial do Consórcio Público para Defesa e Revitalização do Rio Doce e dá outras providências. |
| native_id | 4033 |
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