norma nº 3123/2022

Prefeitura Munic Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
e + Baixo Gua ndu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
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LEI Nº 3.123/2022, DE 07 DE JULHO DE 2022
“Altera as redações dos parágrafos 1º e 2º
do artigo 22 da lei municipal nº 2.519, de 29
de maio de 2009.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Estado do Espírito
Santo, no uso das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as redações do $ 1º e do $ 2º do artigo 22 da Lei
Municipal nº 2.519, de 29 de maio de 2009, que passarão a vigorar com as
seguintes redações:
$1º - A Comissão de Coordenação do Processo de
Avaliação de Desempenho terá como membro nato o
Presidente, que será servidor integrante do órgão de
Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Baixo
Guandu.
$ 2º - Da Comissão deverá fazer parte, também, um
membro da Procuradoria Jurídica e um membro ligado
ao órgão de tecnologia da informação da Prefeitura
Municipal de Baixo Guandu.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em sentido contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito
Santo, aos sete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois.
LASTÊNIO LUIZ CARDOSO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em()0)/72
PYETRA DALMONE LA eli
Secretária Municipal de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural — Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005).
PYETRA D. L. PAIXÃO, Secretária
Municipal de Administração, — por
nomeação na forma da Lei.
CERTIFICA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, a Lei 3.123 de 07 de julho de 2022, que * Altera as redações dos
parágrafos 1º e 2º do artigo 22 da Lei Municipal nº 2.519, de 29 de maio de 2009”, nos
termos do disposto no Art. 90, da Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 — LET
ORGÂNICA MUNICIPAL.
Baixo Guandu (ES), 07 de julho de 2022.
PYETRA D. L PAIXÃO
SecretáriaMunicipal de Administração