norma nº 3125/2022

Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
Mr, Prefeitura Municipal de
e Baixo Guandu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
Na caio jones gav. br
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LEI Nº 3.125/2022, DE 07 DE JULHO DE 2022
“Altera a Lei Municipal nº 2.918/2017, que
dispõe sobre o estágio de estudantes de
estabelecimento de ensino público e
particular, em órgãos da administração
pública direta e autarquia do municipio.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Estado do Espírito
Santo, no uso das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do 81º, do art. 9º, da Lei Municipal
n.º 2.918/2017:
“g 5.º A seleção dos estudantes para atuarem como
estagiários no âmbito da Prefeitura ou cedidos a qualquer órgão da
administração pública direta e/ou indireta, poderá ser feita por meio de
processo seletivo e/ou entrevistas e/ou análise curricular realizada
Secretaria Municipal de Administração, por meio do órgão de recursos
humanos.”
Art. 2º Altera-se o anexo único da Lei Municipal n.º2.918/2017.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em sentido contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito
Santo, aos sete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois. ai aaa
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LASTÊNIO LÚIZ CARDOSO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em) /)/.22
PYETRA DALMONE lda
Secretária Municipal de/Administração
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural — Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005).
PYETRA D. L. PAIXÃO, Secretária
Municipal de Administração, por
nomeação na forma da Lei.
CERTIFICA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, a Lei 3.125 de 07 de julho de 2022, que “Altera a Lei Municipal nº
2.918/2017, que dispõe sobre o estágio de estudantes de estabelecimento de ensino
público e particular, em órgãos da administração pública direta e autarquia do
município”, nos termos do disposto no Art. 90, da Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril
de 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Baixo Guandu (ES), 07 de julho de 2022.