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norma nº 56/1950

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 1950
Date 1950-05-23
EmentaABRE CRÉDITOS ESPECIAIS
native_id404

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PAEPEITURA uUEICIPÀL DE BAIXO GUAEDú.
Estado do Espírito Santo
-o￾LEI N° 56 / 50
" Abre credito especial. "
O^JPEEPEITõ AUDIOIPaL DE BAIXO GUAKDúj Faço saber çue
a Câmara municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei »-
Art. 12 - Pica o Exmo. Snr. Prefeito Municipal auto￾rizado á abrir um credito especial na importância de Cr,35.000,00-
( Cinco mil cruzeiros ) a fim de atender as despesas com a oontinu
ação do serviço de desobstruíção do Corrego Mutum Preto, na locali.
dade de " Alto mutum ", deste Município.
Art. 2ê - 0 credito referido no artigo lê da presen￾te lei, será compensado pelo excesso de arrecadação, pro vsvel, ap￾apurado de acôrdo com o indice técnico, na forma do artigo 11, ó
3§, número 2, do Decreto-lei número 2.416, de 17 de Julho de 1940.
Art. 32 - Aevogam-se as disposições em contrário.
EjjCItjTRjj—Lm e PúJBeI ÇUE—Sm.
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Em/^3xde «Junho de 1950-
Eecretári o.

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