| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 1950 |
| Date | 1950-05-23 |
| Ementa | ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS |
| native_id | 404 |
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PAEPEITURA uUEICIPÀL DE BAIXO GUAEDú. Estado do Espírito Santo -oLEI N° 56 / 50 " Abre credito especial. " O^JPEEPEITõ AUDIOIPaL DE BAIXO GUAKDúj Faço saber çue a Câmara municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei »- Art. 12 - Pica o Exmo. Snr. Prefeito Municipal autorizado á abrir um credito especial na importância de Cr,35.000,00- ( Cinco mil cruzeiros ) a fim de atender as despesas com a oontinu ação do serviço de desobstruíção do Corrego Mutum Preto, na locali. dade de " Alto mutum ", deste Município. Art. 2ê - 0 credito referido no artigo lê da presente lei, será compensado pelo excesso de arrecadação, pro vsvel, apapurado de acôrdo com o indice técnico, na forma do artigo 11, ó 3§, número 2, do Decreto-lei número 2.416, de 17 de Julho de 1940. Art. 32 - Aevogam-se as disposições em contrário. EjjCItjTRjj—Lm e PúJBeI ÇUE—Sm. nEGrl 0Eu.ADA E PU En d CADA Em/^3xde «Junho de 1950- Eecretári o.