| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 1950 |
| Date | 1950-06-23 |
| Ementa | ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS |
| native_id | 405 |
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0 PÈEFEITO MUNICIPAL DE BAIXO OTáOÚí Paço sa ber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei i Art. lg - Pica o Executivo Municipal autorizado á abrir um' credito especial de CrJ 4.s00,00 (Quatro mil cruzeiros), a fim de atender ás despesas com passagens, lioteis, Estadia e etc, feitas peloLr. mlfredo Munes Perreira, DD, Presidente da Câmara muni cipal, quando, devidamente autorizado por esta, representou o Município no Primeiro Congresso dos Municípios Brasileiros, realisa do em Quitandinha, em Petropolis. Art. 22-0 credito referido no artigo lã da presente lei será compensado pelo provável excesso de arrecadação apurado pelo indice técnico, na forma do artigo 11, § 3§, número 2, da Becretolei número 2.416, de 17 de Julho de 1940. Ârt. 3§ - Revogams-se ás disposições an contrário. RmGIST3E—SE e PúBLI^üm—SE. GABIMETE.BO PXBPeITO MUNICIPAL D£ B^JXO GrUAMDú, aos 23 dá$s do mês de Junho de 1.950- / Prefeito Municipal. REGISTRADA e PúBLICXDn Junho de 1950- bá hlC ecretário.