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norma nº 57/1950

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 1950
Date 1950-06-23
EmentaABRE CRÉDITOS ESPECIAIS
native_id405

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

0 PÈEFEITO MUNICIPAL DE BAIXO OTáOÚí Paço sa
ber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei i
Art. lg - Pica o Executivo Municipal autorizado á abrir
um' credito especial de CrJ 4.s00,00 (Quatro mil cruzeiros), a fim
de atender ás despesas com passagens, lioteis, Estadia e etc, fei￾tas peloLr. mlfredo Munes Perreira, DD, Presidente da Câmara muni
cipal, quando, devidamente autorizado por esta, representou o Mu￾nicípio no Primeiro Congresso dos Municípios Brasileiros, realisa
do em Quitandinha, em Petropolis.
Art. 22-0 credito referido no artigo lã da presente lei
será compensado pelo provável excesso de arrecadação apurado pelo
indice técnico, na forma do artigo 11, § 3§, número 2, da Becreto￾lei número 2.416, de 17 de Julho de 1940.
Ârt. 3§ - Revogams-se ás disposições an contrário.
RmGIST3E—SE e PúBLI^üm—SE.
GABIMETE.BO PXBPeITO MUNICIPAL D£ B^JXO GrUAMDú, aos 23 dá$s do
mês de Junho de 1.950-
/
Prefeito Municipal.
REGISTRADA e PúBLICXDn
Junho de 1950-
bá hlC
ecretário.

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