norma nº 58/1950

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Jatado do Espírito Canto
-o￾LEI N° 58 / 50
" Concede baixa de alvará e cancelamento
de qualquer lançamento porventura fei￾to em nome de ANGELO DE OLIVEIRA PAIM"
0 £t. ismifO Ha.ICxB.Jj jxú BÜXO GUmNBú» faço
saber que a Câmara municipal decretou e eu sanciono a seguinte leij￾Art. lã- fica o Executivo Municipal autorizado a con
«ceder baixa de alvará e cancelamento de quaesquer impostos inscritos
em nome de ilIG-SLO li OnlVal— lil í, durante o exercício de 1949.
Àrt. 22- Aevogsm-se ás disposições em contrário.
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