norma nº 3132/2022

Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
Pr, Prefeitura municipal de
é E Baixo ua ndu Centro - Baixo Guandu — Espírito Santo
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CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
LEI Nº 3.132/2022, DE 11 DE AGOSTO DE 2022
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
2022 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Estado do Espírito
Santo, no uso das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada abertura de crédito adicional suplementar no valor
de R$ 808.000,00 (oitocentos e oito mil reais) no orçamento 2022, Lei nº.
3.101/2021, em favor da Unidade Gestora abaixo discriminada, que obedecerá
as seguintes classificações:
——— —
— | Descrição
[Unidade Gestora | [ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"Orgão 060 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS
| URBANOS - SEMURB
| Unidade o | 001 | Departamento de Serviços Urbanos .
Orçamentária Lodo. =
Função [15 Urbanismo
"Subfunção |452 | SewviçosUrbanos
Programa [0016 [Urbanização e Desenvolvimento
FAtividadeiProjeto | 2.04 | Manutenção de Obras Públicas
| É) (estacionamento, abrigos, calçadas, vias e
outros)
Elemento de Despesa o | Código da Fonte |A
de Recurso Suplementar
(271) 33903000000 — Materiai de Consumo | 16020000001 - | 808.000,00
| COSIP
|
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a envro Municipal de
e Baixo Guandu
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Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
Centro — Baixo Guandu —
Espírito Santo
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Art. 2º - Os recursos necessários para atender ao disposto no artigo
anterior são provenientes da anulação de dotações orçamentárias consignadas
no orçamento vigente e parte do excesso de arrecadação no exercício de 2022,
conforme demonstrado a seguir:
| Atividade/Projeto
e
pública
O uia de Redes Elétricas e Iluminação
1 Iluminação Pública
Elemento de Despesa "| Código da Fonte de | A Suplementar
Recurso
3390300000-material de Consumo | 1620000000 120.000,00
33903900000-outros Serviços | 1620000000 100.000,00
Pessoa Jurídica o l A
4490520000-Equipamento Material 1620000000 200.000,00
Permanente o E o E
TOTAL | 420.000,00
Atividade/Projeto 12.04. Manutenção e Reestruturação dos Serviços de
Elemento de Despesa
Código da Fonte de
Recurso
A Suplementar
4490520000-Equipamento Material | 1620000000 280.000,00
jPermanente
Excesso de arrecadação | [1620000000 1 108.000,00 |
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em sentido contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito
Santo, aos onze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois.
Registrada e publicada em 4 /9//.29
a a Prefeituro Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
ÉS imo :
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PYETRA onmohe AGE PAIXÃO
Secretária Municipatde Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural — Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005).
PYETRA D. L. PAIXÃO, Secretária
Municipal de Administração,
nomeação na forma da Lei.
CERTIFICA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, a Lei 3.132 de 1 de agosto de 2022, que “Abre crédito adicional
suplementar no orçamento 2022 e dá outras providências, nos termos do disposto no
Art. 90, da Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 — LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL.
Baixo Guandu (ES), 11 de agosto de 2022.
Secretária Munt de Administração