| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 1950 |
| Date | 1950-09-01 |
| Ementa | Abre crédito Especial que se destina á aquisição de maquina de escrever |
| native_id | 407 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N° 59 / 50 " Abre crédito Especial que se destina á aquisição de maquina de escrever." i 0 PEEPEITO MUI-CIPAL Dji mlAO GíüAE Dú í Paço saber que a Câmara Aunicipal decretou e eu sanciono a seguinte lei »- Art. 12- Pica o Emmo. Snr. Prefeito municipal autorizado & abrírum crédito especial na importância de 0rÕ2.OOO,OO(DOIS mIL CS.U2EI2.0S) para adquirir um‘a maquina de escrever para a Deleg .cia de Policia desta cidade de B, ixo G-uandú, e de propriedade do Senhôr Lasington Plausino de Almeida, residente nesta cidade. Art. 22- 0 referido crédito será conpensadp pelo pro. vavel excesso de arrecadação apurado de acârdo com o indice técnico, na fárma do art. 11, $ 3§, número II, do Decreto-lei nê 2.416, de 17 de Julho de 1940. Art. 3§_ 2evogam-se ás disposições em contrário. 2EGIST2ADA E PUBHCADÀ Em/12 de Setembro de 19 50-