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norma nº 59/1950

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 1950
Date 1950-09-01
EmentaAbre crédito Especial que se destina á aquisição de maquina de escrever
native_id407

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LEI N° 59 / 50
" Abre crédito Especial que se destina
á aquisição de maquina de escrever."
i
0 PEEPEITO MUI-CIPAL Dji mlAO GíüAE Dú í Paço sa￾ber que a Câmara Aunicipal decretou e eu sanciono a seguinte lei »-
Art. 12- Pica o Emmo. Snr. Prefeito municipal autori￾zado & abrírum crédito especial na importância de 0rÕ2.OOO,OO(DOIS
mIL CS.U2EI2.0S) para adquirir um‘a maquina de escrever para a Dele￾g .cia de Policia desta cidade de B, ixo G-uandú, e de propriedade do
Senhôr Lasington Plausino de Almeida, residente nesta cidade.
Art. 22- 0 referido crédito será conpensadp pelo pro.
vavel excesso de arrecadação apurado de acârdo com o indice técni￾co, na fárma do art. 11, $ 3§, número II, do Decreto-lei nê 2.416,
de 17 de Julho de 1940.
Art. 3§_ 2evogam-se ás disposições em contrário.
2EGIST2ADA E PUBHCADÀ
Em/12 de Setembro de 19 50-

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