| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 1950 |
| Date | 1950-12-07 |
| Ementa | Anula verbas e abre créditos especiai e suplementares á diversas verbas do orçamento vigente |
| native_id | 409 |
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PKEFEIT8RA MÜÍFICIFAD DE BAIXO G-DAnDú. Estado do Espírito Santo. -0O0- LEI N° 61 M Anula verbas e abre créditos especiai e suplementares á diversas verbas do orçamento vigente.*1 0 2KBFEIT0 AUAICIIAL DE BAIXO GÜABDúi Faço sab que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei »- Ari. lê- ficam anuladas em Crg 20.934,00(.Vinte mil nove, centos e trinta e quatro cruzeiros), as seguintes verbas do orçamento vigentes Verba 00-8.00.2-Mat. Feriu.-Aquisição de móveis,... 00-8.00.5-Kat. cons.-Aquisição de impressos, 00-8.00. 4-Besp. div.-Desp. postal-telegr.,. 211-8.29.4-Desp7 div.-a)amparo maternidade,. 221-8.53.2-Mat. perm.-Aquisição de carteiras 222-3. 34. 2-Mat. peim.-Aquisição de livros,.. 223-8.48. 4-Desp.' div.-Saneamento da cidade,. 307-8.85.2-Mat. perm.-Aquisição veículos,... 307-.3. 85.3- iat. cons .-Aquisição ferramentas, 509-8. 89.3-iat. cons.-Aquisição ferramentas, 41-8.87.4-Desp. div.-Conserv. proprios,.... 43-8.81.3-Iat. cons.-Aquisição ferramentas, Total a anular CrO. ,.............................. 1.000,00 500,00 500,00 1.000,00- 10.000,00 400,00 1.000,00 1.000,00 944, 00 500,00 3.000,00 1.090,00 20.934,00 Art. 2ê- Ficam abertos créditos suplementares na importância de Cr 0188.431,60( Cento e oitenta e oito mil quatrocentos e trinta e um cruzeiros e sessenta centavos) em reforço as segu guintes verbas do orçamento vigentejVerba 115-8.12.0-lesn. fixo-c)diárias fiscais,... 115-8.12.4-Desp. div.-transporte fiscais,.. 211-3. 2°. 4-Desp. div.-Transport e indigentes 300-8.81.1-Pess. var.-Vencimento motoristas, 300-8.30.3-' at. cons.-Comb. lubr. e outros,. 300-8. 80. 4-Desp . div.-Conserv. veículos,.... 306-8.31.3-Mat. cons.-Aquis, de lampadas etc. 307-8.85.l-fess. var.-Diaristas no serviço,. 1.000,00 500,00 500,00 700,00 2.^00,00 1.000,01 300,00 9. 000,00 '*/> "7 •! ’ «s-- T\-í asai Verba 440-8. 82.4-Desp. . div.-Constr. Pstr. e Pontes,.......... 100.000,00 442-8.83.4-Dèsp. div.-Co.istr. de canais,...................... 2.000,00 602-3. 31.4-hearp . div.-Contr, p/l.A.P.I,........................ 27.000,00’ 61-8.99.4-Desp. div.-Acidente do Trabalho,............... 631,60 65-8.99.4-Desp. div.-c)Imprevistos,................................ ............. 1. 200,00 Total a suplementar Cr„,................................... 188.431,60 • Art. 3§- Picam abertos créditos especiais na importani cia de CrO 72.788,20(Setenta e dois mil setecentos e oitenta e oito cru zeiros e vi ,t* centavos), assi:.. \i-tribuídosíDara pagar a.o"’I....P. I, desp. do exercício anterior,.... 10.903,30 Para pagar encanamentos do Grupo esoolar Crisciúma,.... 1.622,00 Para pagar encanamentos Grupo escolar V. Rova,.................. 2.500,00 Para pagar 3£ prestação 3peed-Patrol,........................................ 19.133,6.0 Para pagar 33 rolos de arame farpado,........................................ 23.800,00 Para pagar desobstruirão lagôa Patr. do Divino,................ 3.600,00 Para pagar comissões agentes’ fiscais,.......................................... 3. Põe, 00 Para pagar transporte concedido a Polícia,..... 2.000,00 Para pagar dois funcionários em substituição,. 2.040,00 iera pagar Augusto Gross const. puchada prédio Prefeitura 500,00 Para pagar reconstr. instalação eletr. _ -nte 3. efeveé,.. 2.241,30 Para pagar constr. gradís Av. C-rlos de Medeiros,............ 568,00 Para pagar prêmio acid. trabalho exercício anterior,... ___________ 375190 Total créditos especiais, Cr.:).,,.......... 72.788,20 P-t. 13- Os neces rnriop rc cure )s advirão de.s s?eg , J..._ de oue trata 0 art. lg desta lei e do excesso de arreçadação dourado de acôrdo com indi.ce técnico, na fôrma do art. 11, 1 32, número II, do Dccréto-lei.ng 2.416, de 17 de Julho de 1940. Art. 5§- Revogam-s'e as disposições em contrário, RP 410T.PP— SP^z^S 0’iÇiPI .SE. GABI1ISTA D0 PRPPIE20 MÜRICIP^D DE ‘ /,tfro de 1950- rbgiptbada e publicada. Pm 7ne Dezembro de 1950- — £ •