norma nº 62/1951

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M Abre créditos especiais para pagamento
de diversas despesas
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDú
Estado do Esp írito
-0-
Santo
LEI N° 62
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GÜANDúi Faço sabei
que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei :-
Art. li - Ficam abertos créditos especiais na impor￾Í
tancia de Cr$ 11.089,60(ONZE MIL E OITENTA E NOVE CRUZEIROS E
SESSENTA CENTAVOS), assim distribuidos t
Cr$ 7.800,00- Para pagar o abono Natalino aos funcionários ati￾vos e inativos e aos diaristas nos diversos ser￾viços désta Prefeitura?
Cr$ 1.289,60- Para pagar telhas adquiridas para reforma do te￾lhado no prédio onde funciona o Correio-Telegra￾fo, desta cidade?
Cr$ 1.000,00- Para pagar auxilio a Legião Brasileira de Assis￾tência, Cento Municipal désta cidade e
Cr$ 1.000,00- Para pagar despesas de construção de uma privada
no prédio onde funciona o Orfanato Sta. Terezinha,
désta cidade.
Art. 22 - Os necessários recursos advirão do exces-e
so de arrecadação apurado de acôrdo com o indice técnico, na
forma do art. 11, § 32, número ÍI, do Decreto-lei ng 2.416, de
17 de Julho de 1.940.
Art. 3§ - Revogam-se ás disposições em contrário.
REGISTRE-SE e PúBLIQUE-SE.
BABINETE DO PREFEITO M
de 1 951-
REGISTRADA E PUBLICADA
Em 2Í* de Janeiro de 1951-r