| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 1951 |
| Date | 1951-03-04 |
| Ementa | Cria cargo de professor primário |
| native_id | 412 |
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LEI N° 64 “ Cria cargo de professor primário. ” . 0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ: Paço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei »— I/' Art. lã - Pica criado e incluído na parte suplementar (PS) do quadro único (Qü) de funcionários dásta Prefetura, um cargo de professôr primário. Art. 2§ - A despêsas decorrente da criação do referido cargo, correrá por conta dá verba n§ 221-8.33.O-Pessoal fixo.- Educação Pública.- Vencimentos, do corrente exercício. Art. 3§ - Revogam-se as disposições em contrá rio. " REGISTRE-SE e PúBLIQÜE-SE. GABINETE DO PREPEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ, 4 de março de Prefeito Municipal. REGISTRADA E PÚBLICADA. EJa 4 março de 1951- < YX / 71 Secretário.