norma nº 3135/2022

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e Baixo Guandu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
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CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
LEI Nº 3.135/2022, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
“ESTABELECE NORMAS PARA
REGULARIZAÇÃO DAS OBRAS
CONSTRUÍDAS EM DESACORDO
com O PLANO DIRETOR
MUNICIPAL, CÓDIGO DE OBRAS E
OUTRAS NORMAS QUE TRATAM
DOS REQUISITOS PARA
EDIFICAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVÍDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Estado do Espírito
Santo, no tso das atribuições legais, que lhe foram conferidas peia Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte
Lei:
Art.1º. Em Observância ac título Vi da Lei Municipal nº 2.362/2006
denominada Plano Diretor Municipal, que trata das Edificações, os projetos
apresentados ou as obras iniciadas ou concluídas até 01 de dezembro de 2021,
que se encontrem eim desacordo cem o Plano Diretor do Município, Código de
Obras ou outra ie' municipal, poderão ser regularizadas, desde que as
irregularidades da obra não verham a comprometer a segurança, o sossego e a
saúde do proprietário ou da vizinhança.
Parágrafo único - Os recuos frontais e os demais afastamentos em
desacordo serão tolerados, considerando à localização do imóvel, a importância
da rua no sistema viário locai e municipal, ruas que tiverem alargamento viário,
tempo de construção e a situação de consolidação da via, à critério técnico e
com parecer motivado do ôrgão de vlanejamento. ,
Art.2º. Nao regularização prevista no artigo anterior não estão
contempladas as seguintes siluações:
| — Ampliações futuras não compatíveis com a legislação vigente;
Il —- Construções nas externas entre vizinhos com mais de 02 (dois)
pavimentos, a critério técnico com o parecer do orgão de Planejamento Urbano;
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HI — Construções euificadas com úrgem de invasões sobre terrenos
públicos ou particulares;
IV — Construções sobie terrenos de dominio público e em faixas de
domínio de ferrovias, cursos d'agua É rodovias;
V — Construções em terrenos particulares onde a construção invadiu a
faixa de previsão de alargamento viário,
VI — Construções embargadas pelo município que apresentem uma ou
mais das situações acima,
VII — Construções que estejarn em discussão judicial, até a decisão final
do processo.
8 1º. Nos casos previstos nos incisos ili e IV, a regularização efetuar-se-
à através de Regularização Fundiária individual ou por meio de Programa de
Regularização Fundiária.
8 2º. Nos casos de regularização de obra construída em desacordo com
a Legislação vigente, para afins de regularização desta Lei, no caso de obras
que desrespeitam 6 direito de vizinhança estatuído na Lei Civil, antes de
proceder à regularização o. interessado deverá providenciar as medidas
necessárias. a suprir as irreguiaridades que violam os direitos de vizinhança.
Art.3º. Para fins desta Lei, regularização de obra existente implica no
automático reconhecimento desta, exclusivamente para fins cadastrais e
tributários do Município.
Art.4º. Para as regularizações baseadas nesta Lei, serão cobradas as
taxas administrativas legais, bem como Imposto Sobre Serviço — ISS devido pela
regularização da construção, e, ainda:
Parágrafo único - Para efeitos desta Lei, todas as obras, residências ou
comerciais deverão apresentar a Anotação ou Registro de Responsabilidade
Técnica (ART/RRT) e demais documentação pertinente devendo apresentar
projeto arquitetônico elaborado de acordo com o Plano Diretor e demais projetos
e documentações pertinentes, não podendo existir nenhum tipo de isenção de
tributos para regularização dessas obras.
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Art.5º. Para efetivação da regularização da obra, além das taxas e ISS, o
proprietário deverá recolher MULTA, apresentando o comprovante de
recolhimento no ato do protocolo.
Parágrafo único — À MULTA prevista no caput deste artigo será lançada
mediante aplicação dos seguintes percentuais da Unidade Fiscal do Município —
UFM.
a) Até 80m/ de área regularizada — 200 VRTESs;
b) Acima de 80m* até 120m? de área regularizada — 400 VRTESs;
c) Acima de 120m? até 200m? de área regularizada — 700 VRTEs;
d) Acima de 200m? até 300m? de área regularizada — 1000 VRTEs;
e) Acima de 300m? ce área regularizada — 2500 VRTES.
Art.6º. Os dispositivos de Regularização previstos nesta Lei não afastam
e nem tampouco revogam a Legislação vigente no que tange aos requisitos para
construção, urbanização, ordenamento, parcelamento de solo urbano, normas
de recuo, entre outras congéneres.
Art.7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabineie do Prefeito Municipal de Baixo Suandu, Estado do Espírito
Santo, aos vinte e sete dias do més de setembro do ano de dois mil e vinte e
dois.
Registrada e publicada ern22/97/20
as: j
JD k 4 Prefeito Municipal
PYETRA DALMONE LAGE PAIXÃO
Secretária Municipal devAdministração
Fis:
PROCESSO jo 17
as CESSO Ne Siza Er
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
[see]
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural — Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005). e
PYETRA D. L. PAIXÃO, Secretária
Municipal de Administração, por
nomeação na forma da Lei. ——
CERTIFICA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de sec
Baixo Guandu — ES, a Lei 3.135 de 27 de setembro de 2022, que “Estabelece normas —
para regularização das obras construídas em desacordo com o plano diretor municipal,
código de obras e outras normas que tratam dos requisitos para edificação, e dá outras e)
providências”, nos termos do disposto no Art. 90, da Lei Municipal nº 1380, de 05 de ——
abril de 1990 — LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Baixo Guandu (ES), 29 de setembro de 2022. E
PYETRAD. L. 80)
Secretária Municipal Je Administração
Fis;
PROC
pcs ESSO Nº.) 20.22
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