| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3135 / 2022 |
| Date | 2022-09-27 |
| Ementa | Estabelece normas para regularização das obras construídas em desacordo com o Plano Diretor Municipal, Código de Obras e outras normas que tratam dos requisitos para edificação, e dá outras providências. |
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