norma nº 3137/2022

s Prefenvro Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
ad
PER :
e y Baixo Guandu Centro - Baixo Guandu — Espírito Santo
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
LEI Nº 3.137/2022, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO
LIMITE DE CRÉDITO CONSIGNADO
PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE BAIXO
GUANDUES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Estado do Espírito
Santo, no uso das atribuições legais, que ihe foram conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Os seividores públicos do Municipio de Baixo Guandu/ES poderão
autorizar a consignação em folha de pagamento, em favor de instituições bancárias,
até o limite de 40% (quarenta por cento) da remuneração mensal, dos quais 5% (cinco
por cento) seráo reservados exclusivamente para:
| — Amortização de despesas coniraidas por meio de cartão de crédito; ou
| — Utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.
Art. 2º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Preteito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espirito
Santo, aos quatros dias do mês ds outubro do ano de dois mil e vinte e dois.
a
Registrada e publicada err quo; 29
o AASTÊI IoxUIZ CARDOSO
(O 9, º oii “Prefeito Municipal
PYETRA DALMONE L GE IXÃO
Secretária Municipal de Administração
Fis:
PROGES
Ass SSO Nº 2% 20 12)
d
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural — Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005).
PYETRA D. L. PAIXÃO, Secretária
Municipal de Administração, — por
nomeação na forma da Lei.
CERTIFICA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, a Lei 3.137 de 04 de outubro de 2022, que “Dispõe sobre a
ampliação do limite de crédito consignado para os servidores públicos do Município de
Baixo GuandwES e dá outras providências”, nos termos do disposto no Art. 90, da Lei
Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 — LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Baixo Guandu (ES), 04 de outubro de 2022.
Secretária Munic, le Administração
Fis:
PRO
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