| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3139 / 2022 |
| Date | 2022-12-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Legislativo Municipal Conceder Abono Especial aos seus servidores. |
| native_id | 4129 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3
Rua Fritz Von Lutzow, nº 217 e ' Buixo Guundy Centro - Baixo Guandu — Espírito Santo CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900 LEI Nº 3.139/2022, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022 “AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 'CONCEDER ABONO ESPECIAL AOS SEUS SERVIDORES.” O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado à Presidência da Câmara Municipal de Baixo Guandu conceder ABONO aos servidores do Poder Legislativo Municipal, tanto ocupantes de cargos efetivos quanto comissionados, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) a ser pago em parceia única, junto com a folha de pagamentos de pessoal ao mês de dezembro «do corrente ano. 81º. O valor a ser pago será proporcional ao número de meses de trabalho do servidor nesse exercício, considerando um mês inteiro qualquer fração superior a 15 dias. 82º. O presente ABONO não seiá incorporado aos vencimentos nem integrará, para qualquer efeito, a remuneração dos servidores beneficiados. 83º. Eventuais mudanças de cargo, dentro da estrutura da Câmara, durante o exercício de 2022, serão irrelevantes, devendo os períodos de desempenho de diferentes cargos serem somados para efeito desta lei. 84º. Não tará jus ao ABONO o servidor: 1 - afastado de suas funções a qualquer titulo por mais de 180 (cento e oitenta) dias durante o exercicio de 2022; ll - que tenha recebido punição administrativa, no decorrer do presente ano, da qual não caiba mais recurso. ay e " Prefeituro Municipoi de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217 k A Baixo Guandu 1 Centro - Baixo Guandu — Espírito Santo N ra anbg er go, bi CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900 HI — Servidores exonerados que não fazem mais parte do quadro de servidores ativos da Câmara Municipal. Art. 2º. O valor do abono não será considerado: |- no cálculo do 13º (décimo terceiro) salário; Il — no pagamento de outros adicionais, inclusive abono de férias; HI — no pagamento de quaisquer outras vantagens de cunho pessoal Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei serão custeadas pela dotação referente à despesas de pessoal constante do orçamento da Câmara Municipal de Baixo Guandu para o exercício de 2022. Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois. Registrada e publicada em 10/(2/22 . refeito Municipal PYETRA DALMONE LAGE PAIXÃO Secretária Municipal dé Administração DÁ Do PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO (Publicação Mural — Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005). PYETRA D. L. PAIXÃO, Secretária Municipal de Administração, nomeação na forma da Lei. CERTIFICA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu — ES, a Lei 3.139 de 06 de dezembro de 2022, que “Autoriza o Poder Legislativo Municipal conceder abono especial aos seus servidores”, nos termos do disposto no Art. 90, da Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 — LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. Baixo Guandu (ES), 06 de dezembro de 2022. Secretária Municipal de Administração