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norma nº 3139/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3139 / 2022
Date 2022-12-06
EmentaAutoriza o Poder Legislativo Municipal Conceder Abono Especial aos seus servidores.
native_id4129

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Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
e ' Buixo Guundy Centro - Baixo Guandu — Espírito Santo
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
LEI Nº 3.139/2022, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
“AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL 'CONCEDER ABONO
ESPECIAL AOS SEUS
SERVIDORES.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Estado do Espírito
Santo, no uso das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica autorizado à Presidência da Câmara Municipal de Baixo
Guandu conceder ABONO aos servidores do Poder Legislativo Municipal, tanto
ocupantes de cargos efetivos quanto comissionados, no valor de R$ 1.200,00
(um mil e duzentos reais) a ser pago em parceia única, junto com a folha de
pagamentos de pessoal ao mês de dezembro «do corrente ano.
81º. O valor a ser pago será proporcional ao número de meses de
trabalho do servidor nesse exercício, considerando um mês inteiro qualquer
fração superior a 15 dias.
82º. O presente ABONO não seiá incorporado aos vencimentos nem
integrará, para qualquer efeito, a remuneração dos servidores beneficiados.
83º. Eventuais mudanças de cargo, dentro da estrutura da Câmara,
durante o exercício de 2022, serão irrelevantes, devendo os períodos de
desempenho de diferentes cargos serem somados para efeito desta lei.
84º. Não tará jus ao ABONO o servidor:
1 - afastado de suas funções a qualquer titulo por mais de 180 (cento
e oitenta) dias durante o exercicio de 2022;
ll - que tenha recebido punição administrativa, no decorrer do
presente ano, da qual não caiba mais recurso.
ay
e " Prefeituro Municipoi de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
k A Baixo Guandu 1 Centro - Baixo Guandu — Espírito Santo
N ra anbg er go, bi CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
HI — Servidores exonerados que não fazem mais parte do quadro de
servidores ativos da Câmara Municipal.
Art. 2º. O valor do abono não será considerado:
|- no cálculo do 13º (décimo terceiro) salário;
Il — no pagamento de outros adicionais, inclusive abono de férias;
HI — no pagamento de quaisquer outras vantagens de cunho pessoal
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei serão custeadas pela
dotação referente à despesas de pessoal constante do orçamento da Câmara
Municipal de Baixo Guandu para o exercício de 2022.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito
Santo, aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois.
Registrada e publicada em 10/(2/22
. refeito Municipal
PYETRA DALMONE LAGE PAIXÃO
Secretária Municipal dé Administração
DÁ
Do
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural — Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005).
PYETRA D. L. PAIXÃO, Secretária
Municipal de Administração,
nomeação na forma da Lei.
CERTIFICA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, a Lei 3.139 de 06 de dezembro de 2022, que “Autoriza o Poder
Legislativo Municipal conceder abono especial aos seus servidores”, nos termos do
disposto no Art. 90, da Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 — LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL.
Baixo Guandu (ES), 06 de dezembro de 2022.
Secretária Municipal de Administração

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