| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 1951 |
| Date | 1951-05-05 |
| Ementa | Abre credito especial destinado a ultimar a construção de uma praça de esportes nesta cidade |
| native_id | 413 |
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PREPEITÜEA MUNICIPAL^'DE BAIXO GUANDú. Estadp do Espírito Santo. LEI N° 65 " Abre credito especial destinado a ultimar a construção de uma praça de esportes nesta cidade. '• . 0 PREPEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDúí Paço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei »- Art. 12 - Pica o Executivo autorizado a abrir um cre dito especial na importância de Cr® 40.000,00(Quarenta mil cruzei ros) destinado a ultimar a construção de uma praça de esportes n nesta cidade. Art. 22-0 presente crédito será pago em duas prest tações, descriminadas assimja) Cr® 20.000,00 do saldo disponivel do exercício de 1.950 b) Cr® 20.000,00 de verba que a comporte ou do excesso de arrecadação previsto no corrente exercício, no início de Julho deste ano. Art. 3§ - Pica também o Exceutivo Municipal autorizadc zado a designar uma comissão de vários menbros a fim de dirigir os os trabalhos da mesma construção. Art.. 4§ - Hevogam-se as disposiçees em contrário. REGISTNE-SE e PÚBLIQUE-SE. GABINETE DO PBEPEITO MUNICIPAL LE BAIXO GUANDú^_5 de Maio de 1951- Prefeito Municipal. REGISTRADA E PUBLICADA. Em/Épde . Maio de 1951-