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norma nº 3141/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3141 / 2022
Date 2022-12-06
EmentaDá Denominação ao Centro de Educação Infantil-CMEI, que visa atender crianças do maternal e infantil, situada no distrito de Vila Nova do Bananal, neste cidade de Baixo Guandu/ES, que terá como denominação oficial "Ida Albertina Maria Zummack Roepke".
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o Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
Prefeitura M
Ba ixo Guandu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
LEI Nº 3.141/2022, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
“DÁ DENOMINAÇÃO AO CENTRO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL-
CMEI, QUE VISA ATENDER CRIANÇAS
DO ENSINO MATERNAL E INFANTIL,
SITUADA NO DISTRITO DE VILA NOVA
DO BANANAL, NESTA CIDADE DE
BAIXO GUANDUIES, QUE TERÁ COMO
DENOMINAÇÃO OFICIAL “IDA
ALBERTINA MARIA ZUMMACK
ROEPKE.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Estado do Espírito
Santo, no uso das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. O Centro Municipal de Educação Infantil-CMEI (Creche) situado
no distrito de Vila Nova do Bananal, pertencente ao Município de Baixo
Guandu/ES, passa a denominar-se oficiaimente “IDA ALBERTINA MARIA
ZUMMACK ROEPKE-”.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão
por conta de verbas consignadas em orçamento e suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito
Santo, aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois.
Registrada e publicada em 9/12/29 E <<.
- e 5 ; LUIZ CARDOSO
) º A dá Prefeito Municipal
PYETRA DALMONE L PAIXÃO
Secretária Municipal de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural — Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005).
PYETRA D. L. PAIXÃO, Secretária
Municipal de Administração, por
nomeação na forma da Lei.
CERTIFICA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, a Lei 3.141 de 06 de dezembro de 2022, que “Dá denominação ao
Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI, que visa atender as crianças do
ensino maternal e infantil, situada no Distrito de Vila Nova do Bananal, neta cidade
de Baixo Guandu/Es, que terá como denominação oficial “Ida Albertina Maria
Zummack Roepke”, nos termos do disposto no Art. 90, da Lei Municipal nº 1380, de 05
de abril de 1990 — LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Baixo Guandu (ES), 06 de dezembro de 2022.
PYETRA MD. L. PAIXAO
Secretária Municipo Administração

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