| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3141 / 2022 |
| Date | 2022-12-06 |
| Ementa | Dá Denominação ao Centro de Educação Infantil-CMEI, que visa atender crianças do maternal e infantil, situada no distrito de Vila Nova do Bananal, neste cidade de Baixo Guandu/ES, que terá como denominação oficial "Ida Albertina Maria Zummack Roepke". |
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o Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217 Prefeitura M Ba ixo Guandu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900 LEI Nº 3.141/2022, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022 “DÁ DENOMINAÇÃO AO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL- CMEI, QUE VISA ATENDER CRIANÇAS DO ENSINO MATERNAL E INFANTIL, SITUADA NO DISTRITO DE VILA NOVA DO BANANAL, NESTA CIDADE DE BAIXO GUANDUIES, QUE TERÁ COMO DENOMINAÇÃO OFICIAL “IDA ALBERTINA MARIA ZUMMACK ROEPKE.” O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Centro Municipal de Educação Infantil-CMEI (Creche) situado no distrito de Vila Nova do Bananal, pertencente ao Município de Baixo Guandu/ES, passa a denominar-se oficiaimente “IDA ALBERTINA MARIA ZUMMACK ROEPKE-”. Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de verbas consignadas em orçamento e suplementadas se necessário. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois. Registrada e publicada em 9/12/29 E <<. - e 5 ; LUIZ CARDOSO ) º A dá Prefeito Municipal PYETRA DALMONE L PAIXÃO Secretária Municipal de Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPIRITO SANTO CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO (Publicação Mural — Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005). PYETRA D. L. PAIXÃO, Secretária Municipal de Administração, por nomeação na forma da Lei. CERTIFICA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu — ES, a Lei 3.141 de 06 de dezembro de 2022, que “Dá denominação ao Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI, que visa atender as crianças do ensino maternal e infantil, situada no Distrito de Vila Nova do Bananal, neta cidade de Baixo Guandu/Es, que terá como denominação oficial “Ida Albertina Maria Zummack Roepke”, nos termos do disposto no Art. 90, da Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 — LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. Baixo Guandu (ES), 06 de dezembro de 2022. PYETRA MD. L. PAIXAO Secretária Municipo Administração