norma nº 152/2022

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PORTARIA N° 152/2022, 30 DE DEZEMBRO DE 2022.
Aprovação do Plano Anual de Auditoria Interna￾PAAI, elaborado pela Unidade de Controladoria do 
Sistema de Controle Interno, para o exercício do 
ano de 2023.
CONSIDERANDO os termos do art. 37, da Constituição Federal, em que a 
Administração Pública deverá observar os princípios da moralidade, impessoalidade, 
publicidade, legalidade e eficiência;
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 70, da Constituição Federal, quanto à 
competência dos órgãos de Controle Interno de fiscalização contábil, financeira, 
orçamentária, operacional, patrimonial, cumprimento da legalidade, legitimidade, 
economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas;
CONSIDERANDO a consciência pelo planejamento, pela transparência na 
administração pública, obrigando o administrador público a adotar procedimentos 
contínuos e periódicos para identificar os riscos que podem comprometer a obtenção de 
resultados financeiros e orçamentários positivos;
O Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu no uso de suas atribuições 
legais,
RESOLVE
Art. 1º. Aprovar o Plano Anual de Auditoria Interna-PAAI para o exercício de 2023, 
elaborado e a ser executado pela Unidade de Controladoria Interna, em que dispõe sobre 
procedimento disciplinar para realização de auditoria interna no âmbito do Poder 
Legislativo.
Art. 2º. Este Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES, “Palácio Monsenhor Alonso 
Leite”, aos trinta dias do mês de Dezembro de 2022.
 Leandro Gomes da Cruz
 Presidente
Registrada e Publicada nesta data,
 30/12/2022.
Drielly de Fátima Dettoni Schwambach
 Secretária Legislativa Municipal