| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3145 / 2022 |
| Date | 2022-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025. PPA |
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te. " E Rua Fritz Von Lutzow, nº 217 E», Baixo Guandu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo AS CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900 LEI Nº 3.145/2022, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO DE 2022 A 2025.” O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: : Art. 1º. Ficam alterados os Demonstrativos do Plano Plurianual de 2022 a 2025, aprovado pela Lei nº. 3.100/2021, conforme disposto no “Anexo P. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal “de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois. q Registrada e publicada em JE 14212022 E ABTÉNIO LUIZ CARDOSO . Prefeito Municipal | PYETRA DALMONE E PAIXÃO Secretária Municipalíde Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO (Publicação Mural - Art. 90. Lei 1380/90 - Emenda 013, 2005). PYETRA D. L. PAIXÃO, Secretária Municipal de Administração, — por nomeação na forma da Lei. CERTIFICA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - ES, a Lei 3.145 de 16 de dezembro de 2022, que “Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual para o período de 2002 a 2025”, nos termos do disposto no Art. 90, du Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. Baixo Guandu (ES). 16 de dezembro de 2022. Secretária Munidipúl de Administração