norma nº 3146/2022

n Lutzow, nº 217
: Baixo Guandu - Espirito Santo
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LEI Nº 3.146/2022. DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO
DE ANEXOS DE METAS FISCAIS
DA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2023.”
pr
O PREFEITO MUNICIPAL DE ZAIxO GUANDU, Estado do Espírito
Santo, no uso das atribuições iega - foram conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara im micipai aprovou e EU sanciono a seguinte
Lei:
Art. 4º. Ficam alterados os Demonstrativos | de Metas Anuais;
Demonstrativo Ill de Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas dos Três
Exercicios Anteriores; Demonstrativo Vlll de Margem de Expansão das
Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado e inserido o Anexo de Metas e
Prioridades da Administração Municipal da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº
3.122/2022 para o exercício de 2023. contorme disposto nos anexos desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal Ce Baixo Guandu, Estado do Espírito
Santo. aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois.
Registrada e publicada em 16/19/2022
Luiz CARDOSO
Prefeito Municipal
- LAGE PAIXÃO
e Administração
PYETRA DALMO
Secretária Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
p= o o - o
(Publicação Mural Art. 90, Lei 1380/90 Emenda 013/2005).
L 2
PYETRA D. L. PAIXÃO, Secretária
Municipal de Administração, por
nomeação na forma da Lei.
CERTIFICA, tersido afixado, na data infra. no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, a Lei 3.146 de 16 de dezembro de 2022, que “Dispõe sobre alteração
de anexos de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentarias para o exercício
financeiro de 2023”, nos termos do disposto no Art. 90, da Lei Municipal nº 1380, de 05
de abril de 1990 — LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Baixo Guandu (ES). 16 de dezembro de 2022.
PYETRA
Secretária Municip
le Administração