| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3147 / 2022 |
| Date | 2022-12-16 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Baixo Guandu para o exercício financeiro de 2023. |
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e Baixo Guandu LEI Nº 3.147/2022, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022 Rua Fritz Von Lutzow, nº 217 Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900 “ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU EXERCICIO 2023.” PARA O FINANCEIRO DE O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Baixo Guandu-ES, para o exercício-financeiro de 2023, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 145.500.000,00 (cento e quarenta e cinco milhões e quinhentos mil reais). Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e de outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, desdobramentos: com os seguintes [Receitas Correntes - Receitas de Impostos, taxas e Contribuição de. Melhoria | Receitas de Contribuições '- Receitas Patrimoniais '- Receita Agropecuária '- Receita Industrial o - Receitas de Serviços | Transferências Correntes |- Outras Receitas Correntes '-()Dedução p/o FUNDEB | Receitas de Capital |- Operação de Crédito - Alienação de Bens |- Transferências de Capital Receitas de Operações Intraorçamentárias TOTAL GERAL | IR$ |144.345.900,00 “IRS |15.113.100,00 | . "R$ 4.365.000,00 E IRS |786.901,61 R$ 0,00 o 'R$ (0,00 E o R$ |9.706.299,62 l R$ |128.989.058,64 R$ |250.540,13 o |R$ |(14.865.000,00) [R$ |1.154.100,00 o R$ |100.000,00 | o R$ 5.000,00 (| o Ê R$ |1.049.100,00 I|R$ 0,00 | o R$ | 145.500.000,00 | Art. 3º- A Despesa fixada à conta das Receitas acima relacionadas observará a programação constante dos anexos que compõe este Orçamento, conforme Legislação vigente especificada por Órgão, Unidade Orçamentária, Da (E »” Baixo Guandu | Rua Fritz Von Lutzow, nº 217 Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo | CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900 Função, Sub-função, Programa e Projetos/Atividades, ficando o Poder Executivo autorizado a executá-la na forma prevista nesta Lei |- CLASSIFICAÇÃO | INSTITUCIONAL | DESPESA POR ÓRGÃO . | Poder Legislativo . . o R$ | 5.996.000,00 Câmara Municipal o R$ | 5.996.000,00 Poder Executivo R$ |139.504.000,00 |-Gabinete do Prefeito "“|R$ 3.073.900,00 | |-Secretaria Municipal de “Administração e Comunicação | — R$ |11.562.160,47 |-Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e R$ 560261840 | Desenvolvimento Econômico o o |-Secretaria Municipal de Saúde R$ |26.526.576,00 |-Secretaria Municipal de Educação, Esporte e e Cultura |IR$ |49.471.512,00 -Secretaria Municipal de Assistência Sonia, Direitos Humanos e Habitação o R$ fisco -Secretaria Municipal de Obras R$ |1.944.650,00 '-Secretaria Municipal de Engenharia « e Infraestrutura Urbana |R$ “| 17.478.900,00 '-Secretaria Municipal de Infraestrutura Rural R$ |8.209.383,13 -SAAE — Serviço Autônomo. de Água e Esgoto — |R$ [9.800.000,00 -Reserva de Contingência R$ | 1.445.000,00 | Total dos Órgãos |R$ | 145.500.000,00 |l- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO DE GOVERNO [Função | * |Descrição da Função o | VALOR 01 —* Legislativa o O R$ [5.996.000,00 04. | Administração a o — |R$ [14.528.860,47 [06 | * | Segurança Pública — o E R$ |214.100,00 08. | Assistência Social o O R$ |4.338.500,00 Mo Saúde . CÍ R$ |26.526.576,00 12. “Educação | o R$ |46.843.712,00 [13 Cultura o O [R$ |750.700,00 15 |Urbanismo O R$ |17.900.450,00 [16 — |Habitação o o R$ |51.400,00 17 "| Saneamento . R$ o. 002.200,00. | 18. ' Gestão Ambiental o IRS [2.158.883,13 | 20 Agricultura — O |R$ (6.050.500,00 22 [Indústria . o '|R$ 2.200,00 [23 | | Comércio e Serviços R$ | 11.700,00 24 Comunicações R$ 981.600,00 [27 “|Desportoe Lazer o CR$ 1.877.100,00 + 28 | |Encargos Especiais . R$ |5.820.518,40 99 | Reserva de Contingência o o |R$ |1.445.000,00 | | Total das Funções | o |R$ | 145.500.000,00 | HI — CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DA DESPESA Rua Fritz Von Lutzow, nº 217 Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900 “Despesas Correntes o o R$ [137.765.463,83 | ' -Pessoale Encargos o O R$ |68.675.542,15 "Juros e Encargos da Divida R$ |693.618,40 "Outras Despesas Correntes |R$ |68.396.303,28 | Despesas de Capital o o R$ [6.289.536,17 | Investimentos o o R$ [4.279.536417 | -Amortização da Divida R$ |2.010.000,00 | 'Reserva de Contingência R$ | 1.445.000,00 Total E = o o R$ | 145.500.000,00 Art. 4º. O Poder Executivo Municipal poderá adotar as medidas necessárias para manter os dispêndios.compatíveis com o comportamento da Receita nos termos do título VI, capítulo |, da Lei Federal n.º 4.320/64 de 17 de março de 1964, em realizar operações de Créditos por antecipação da Receita, de acordo com as disposições do artigo 167, Ill da Constituição Federal e Resolução do Senado Federal, com prévia autorização do Poder Legislativo. Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal de Baixo Guandu autorizado a abrir créditos adicionais suplementares: | — até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor total da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual, de acordo com o disposto no art. 7º, | e art. 42 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, utilizando como fonte de recurso as definidas no art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64 e recursos de Convênios, conforme parecer consulta TCEES nº. 028 de 08 de julho de 2004, até o nível de modalidade de aplicação, independentemente da fonte de recurso prevista para a despesa, podendo ser realizado entre todas as Unidades Gestoras integrantes do Orçamento Municipal; Il — até 100% (cem por cento) do excesso de arrecadação, nos termos do inciso Il, 8 1º,e 88 3º e 4º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64; IH — até 100% (cem por cento) do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do inciso |, 81º e82º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64; IV — até 100% (cem por cento) do recurso de convênio firmado no exercício, conforme Parecer Consulta TCEES nº 028/2004; Es Rua Fritz Von Lutzow, nº 217 Bo A Baixo Guandu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo “ta CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900 V - até 100% (cem por cenio) do produto de operações de crédito autorizadas, de forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá- las, conforme inciso IV do 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64; VI — até 50% (cinquenta por cento) do valor total das dotações de pessoal e encargos sociais que se encontrarem insuficientemente dotadas, mediante anulação de dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, nos termos do inciso Ill, $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. VII — até 100% (cem por cento) das movimentações por anulação total ou parcial de dotações realizadas dentro do mesmo projeto ou atividade. Parágrafo único. Não serão considerados créditos adicionais suplementares que alteram o Quadro e Detalhamento da Despesa — QDD autorizados no caput do artigo, as movimentações de créditos ocorridas até o nível de modalidade de aplicação, observado a mesma modalidade de aplicação, grupo de natureza da despesa, categoria econômica da despesa, projeto/atividade/operação especial, subfunção, função, unidade orçamentária e órgão, bem como incluir fontes de recursos visando atender às necessidades da administração. Art. 6º. Não serão considerados créditos adicionais suplementares, mas sim movimentações de créditos, as movimentações ocorridas dentro de um mesmo órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, projeto/atividade/operação especial, categoria econômica da despesa, grupo de natureza da despesa, e modalidade de aplicação. 8 1º. As movimentações de créditos ocorridas na forma do caput do artigo, não serão deduzidas da autorização contida no art. 5 desta Lei; 8 2º. Ficam os Órgãos integrantes do Orçamento Municipal, autorizados a criar novos elementos de despesas, dentro de um mesmo órgão, unidade orçamentária, função, sub-função, projeto/atividade/operação especial, categoria econômica da despesa, grupo de natureza da despesa, e modalidade de aplicação, não se configurado tais modificações, em alterações do Quadro de E il es a N releitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217 A Baixo Guandu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo | CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900 Detalhamento da Despesa aprovado por esta Lei até o nível de modalidade de aplicação. Art. 7º. O pagamento do serviço da divida e encargos terá prioridade sobre as ações de expansão. Art. 8º. O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas do governo, instituições privadas, associações e cooperativas para o desenvolvimento dos programas, com ou sem ônus para o município. Art. 9º. O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, fixando medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, inclusive através de uma programação financeira, a fim de obter o equilíbrio financeiro entre receitas e despesas. Art. 10. Esta Lei entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois. Registrada e publicada em 16/12/2022 | LUIZ CARDOSO Prefeito Municipal PYETRA DALMONEILAGE PAIXÃO Secretária Municipal d ministração PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “ad CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO (Publicação Mural Art. 90, Lei 1380/90 - Emenda 013/2005). PYETRA D. L. PAIXÃO, Secretária Municipal de Administração, por nomeação na forma da Lei. CERTIFICA, tersido afixado. na dura infra, no Mural da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu — ES, a Lei 3.147 de 16 de dezembro de 2022, que “Estima a receita e fixa despesa do Município de Baixo Guandu para o exercício financeiro de 2023”, nos termos do disposto no Art. 90, da .Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 = LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, . Baixo Guandu (ES), 16 de dezembro de 2022. PYETRA D. L a Secretária Municipe! de Administração