norma nº 3149/2022

Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
e | Baixo Guandu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
“4 CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
LEI Nº 3.149/2022, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
“ALTERA A NOMENCLATURA
DAS UNIDADES ESCOLARES DO
MUNÍCIPIO.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Estado do Espírito
Santo, no uso das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica alterada a nomenclatura das unidades escolares que
integram a rede municipal de ensino, conforme disposto no anexo único desta
lei. .
Art. 2º. O Chefe do Executivo Municipal deverá refazer a identificação dos
prédios e proceder quaisquer outras alterações que se fizerem necessárias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário, especialmente as contidas na Lei Municipal nº
2.822/2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito
Santo, aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e
dois.
Registrada e publicada em 23/12 /2022.
Prefeito Municipal
PYETRA DALMON GE PAIXÃO
Secretária Municipal dé Administração
Do
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural - Art. 90. Lei 138090 Emenda 013/2005).
PYETRA D. L. PAIXÃO. Secretária
Municipal de Administração. por
nomeação na forma da Lei.
CERTIFICA, ter sido afixado. na data infra. no Mural da Prefeinira Municipal de
Baixo Guandu ES, a Lei 3.149 de 23 de dezembro de 2022, que “Altera a nomenclatura
da Unidades Escolares do Município”, nos termos do disposto no Art. 90, da .Lei
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990
Baixo Guandu (ES), 23 de dezembro de 2022.
(ÃO
PYETRA Ê
de Administração
Secretária Municip: