norma nº 3152/2022

é ei “Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
o Baixo Guandu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
ta CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
LEI Nº 3.152/2022, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera dispositivos da Lei Municipal nº
2.839/2014, e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º A Lei Municipal nº 2.839/2014, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
Art. 1º. Fica instituída as carreiras de Fiscal de Tributos Municipais e de
Fiscal de Atividades Urbanas, em conformidade com os dispositivos
constitucionais, integrada por cargos efetivos do grupo de tributação,
arrecadação e fiscalização, observada a Classificação Brasileira de
Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho nos termos do disposto no
Anexo | desta Lei.
Art. 2º. O regime jurídico dos servidores integrantes das carreiras de
Fiscal de Tributos Municipais e de Fiscal de Atividades Urbanas é
estatutário e tem natureza de Direto Público, em consonância com os
dispositivos constitucionais e do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais.
Parágrafo Único - (revogado)
Art. 3º. A carreira de Fiscal de Tributos Municipais e de Fiscal de
Atividades Urbanas é regida pelos princípios da Administração Pública,
consubstanciadas na Constituição Federal, especialmente a legalidade, a
supremacia do interesse público, a autonomia, a independência, a
Prefeituro Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
Dia Ago
e à Baixo Gua ndu Centro - Baixo Guandu — Espírito Santo
1
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
preservação do sigilo e moralidade, a probidade, a motivação e a justiça
fiscalizadora.
Art. 4º. Ficam criados os cargos de provimento efetivo de Fiscal de
Tributos Municipais e de Fiscal de Atividades Urbanas, alocados nos
órgãos municipais de Baixo Guandu/ES, de acordo com a necessidade do
serviço, no quantitativo, carreira e carga horária descrito no anexo | desta
Lei.
$ 1º. (revogado)
$ 2º. (revogado)
Art. 5º. O quadro da carreira de que trata o artigo 1º, nos termos do
disposto no Anexo | desta lei, é constituído de 02 (duas) carreiras,
identificadas pelos algarismos romanos de “I” e “IP”, contando cada
carreira com 10 (dez) padrões de vencimento, identificados por letras de
“A” a “J”, conforme especificado no Anexo || - Tabela de Vencimentos.
$ 1º. O padrão de vencimento de que trata o caput deste artigo
corresponde ao vencimento base inicial.
$ 2º Todos os cargos situam-se inicialmente no padrão inicial da
respectiva carreira, e a ela retornam quando vagos, conforme
especificado no Anexo Il - Tabela de Vencimentos.
Art. 6º. (revogado)
Art. 7º. (revogado)
Art 8º. São atribulações dos servidores integrantes das carreiras de
Fiscal de Tributos Municipais e de Fiscal de Atividades Urbanas, além
daquelas previstas nos Códigos Tributário e de Postura Municipal,
aquelas descritas no anexo Ill desta Lei.
1. (revogado)
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Il. (revogado)
HW. (revogado)
IV. (revogado)
V. (revogado)
VI. (revogado)
VII. (revogado)
VIII. (revogado)
IX. (revogado)
Art 9º. São prerrogativas dos servidores detentores de cargo das
carreiras de Fiscal de Tributos Municipais e de Fiscal de Atividades
Urbanas, além das previstas nos Códigos Tributário e de Postura
Municipal, as seguintes prerrogativas:
Art. 10. (revogado)
Art. 11. São garantias dos servidores detentores de cargo da carreira de
Fiscal de Tributos Municipais e de Fiscal de Atividades Urbanas:
Art 12. Os ocupantes dos cargos de Fiscal de Tributos Municipais e de
Fiscal de Atividades Urbanas executam atividades exclusivas,
relacionadas ao exercício de atribuições de natureza fiscalizadora em
geral e tributária, e contencioso administrativo fiscalizador, além das
atividades de apoio técnico-administrativo, essenciais e prestação
jurisdicional que lhes são inerentes, no âmbito do Poder Executivo
Municipal.
Art. 13. São deveres dos servidores detentores de cargo da carreira de
Fiscal de Tributos Municipais, além dos estabelecidos no Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais:
Art 14. Além das proibições inerentes aos servidores municipais e
vedado ao servidor da carreira de Fiscal de Tributos Municipais, em
efetivo exercício:
Pg a Prefeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
+». Baixo Guandu Centro — Baixo Guandu - Espírito Santo
9] CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
Art. 15. Os servidores ocupantes de cargo efetivo Fiscal de Tributos
Municipais e de Fiscal de Atividades Urbanas, não poderão exercer
atribuições diversas das previstas nesta Lei, devendo ser exercida com
dedicação exclusiva, ressalvadas as exceções previstas em Lei.
Art. 16. ecc ererenerereerereeeeererereneenrenaneneaanae
H - na terceirização das atividades previstas nesta Lei, com exceção de
crédito tributário definitivamente constituído, par serem atividades
essencialmente públicas privativas dos servidores detentores de cargo
da carreira de Fiscal de Tributos Municipal, permitindo a possibilidade de
convênio ou contrato de empresas terceirizadas para a expedição de
expedição/emissão de boletos bancários referente aos lançamentos de
ofícios ou por declaração.
Art. 17. A investidura em cargo da carreira de Fiscal de Tributos
Municipais e de Fiscal de Atividades Urbanas depende de aprovação
prévia em concurso público de proves ou de provas e títulos, observados
os dispositivos estabelecidos nesta Lei e no Estatuto dos servidores
Públicos Municipais, cujo requisitos são aqueles constantes no anexo ll
desta Lei.
$ 1º. (revogado)
$ 2º. (revogado)
Art. 18. O provimento, a nomeação e a vacância dos cargos da carreira
de Fiscal de Tributos Municipais e de Fiscal de Atividades Urbanas dar-
se-á nos termos que dispuser o Estatuto dos Servidores Municipais.
Art. 19. (revogado)
Art. 20. (revogado)
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MA » Baixo Guandu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
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Art. 21. (revogado)
Art. 22. A promoção na carreira e as gratificações estabelecidas para os
cargos de Fiscal de Tributos Municipais e de Fiscal de Atividades Urbanas
dar-se-á nos termos que dispuser o Plano de Carreira e Sistema de
Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Baixo Guandu e
legislação complementar.
CAPÍTULO Il
Do Prêmio Produtividade
Art. 23. Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, o
Prêmio de Produtividade Fiscal - PPF, visando à melhoria quantitativa,
qualitativa e de resultados nas atividades tributárias e fiscais do Município,
mediante o incentivo ao alcance de metas de arrecadação e operacionais.
Parágrafo Único. As metas serão fixadas por decreto, com base em
estudos realizados pela administração e os servidores do setor tributário
e de fiscalização com periodicidade quadrimestral.
Art 24. O Prêmio de Produtividade Fiscal - PPF constitui parcela
remuneratória de caráter temporário e variável a ser paga, mensalmente,
aos servidores municipais titulares do cargo efetivo de Fiscal de Tributos
Municipais e Fiscal de Atividades Urbanas, que estejam no exercício das
atribuições próprias do cargo, no caso do alcance, considerado o
resultado de toda a equipe, das metas coletivas de arrecadação e
operacionais referidas nesta lei.
$ 1º O Prêmio de Produtividade Fiscal - PPF será devido durante o
quadrimestre subsequente àquele em que tenha havido o alcance das
metas coletivas de arrecadação e operacionais, e seu valor será definido,
para cada um desses períodos, conforme os critérios estabelecidos em
regulamento;
Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
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CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
$ 2º A pontuação referente as metas de arrecadação e operacionais terá
um valor total máximo de 1.000 (mil) pontos.
CAPÍTULO III
Das Metas De Arrecadação
Art. 25. As metas de arrecadação serão definidas por quadrimestre, e
consistirão na diferença nominal entre o valor efetivamente arrecadado no
mesmo quadrimestre do exercício imediatamente anterior, devidamente
corrigido, e o montante que a Administração almeja seja alcançado no
quadrimestre vindouro.
$ 1º Considerar-se-á, tanto na composição do valor arrecadado no
quadrimestre do exercício imediatamente anterior, como para a definição
do montante que almeja a Administração seja alcançado no quadrimestre
vindouro, as receitas provenientes dos seguintes impostos e taxas:
| - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;
| - Taxa Ambiental de Coleta de Lixo;
Il - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; e
IV - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.
$ 2º A correção de cada uma das receitas especificadas nos incisos do $
1º, que compõem o valor total nominal arrecadado nos quadrimestres do
exercício imediatamente anterior, para efeito do cálculo de que trata o
caput, obedecerá aos seguintes índices:
|- O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e a Taxa Ambiental de
Coleta de Lixo, a variação da Unidade Padrão Municipal a variação do
IPCA da Fundação Getúlio Vargas;
Il - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, a variação
do IPCA da Fundação Getúlio Vargas; e,
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x , Baixo Gua ndu Centro — Baixo Guandu — Espirito Santo
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Hl - O Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a variação
fixada pela municipalidade.
$ 3º O valor nominal que a Administração almeja seja alcançado no
quadrimestre subsequente, que permitirá o cálculo da diferença de que
trata o caput, será fixado por decreto em até 30 dias antes do início de
cada quadrimestre, e levará em conta os estudos realizados pela
administração e os servidores do setor tributário e de fiscalização com
periodicidade quadrimestral.
4º Não serão computadas, para nenhum efeito, as receitas auferidas
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através de decisões judiciais.
Art. 26. A diferença, calculada conforme a regra do art. 25 corresponde
ao valor integral da meta que, uma vez atingido, equivale a 80% (oitenta
por cento) do total de pontos estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 24.
$ 1º Seo valor atingido for inferior ao correspondente ao integral da meta,
o percentual de pontos será encontrado mediante a aplicação de regra de
três simples.
$ 2º No caso de o valor atingido superar ao correspondente ao integral da
meta, não haverá acréscimo de pontos no quadrimestre, mas os
excedentes, até o máximo de 25% (vinte e cinco por cento), serão
computados para o fim da verificação do alcance da meta de arrecadação
do quadrimestre subsequente.
CAPÍTULO IV
Das Metas de Operacionais
Art. 27. As metas operacionais serão definidas por quadrimestre, e
consistirão em atividades mensuráveis objetivamente, compatíveis com
as atribuições dos Fiscais de Tributos e Fiscais de Atividades Urbanas,
cujo desenvolvimento contribua para a melhora quantitativa, qualitativa e
de resultados das atividades tributárias e fiscais do Município.
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eau songongnta CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
$ 1º As metas operacionais a serem alcançadas pela equipe, e os pontos
relativos a cada uma delas, serão fixadas, pormenorizadamente, por
decreto, em até 30 dias antes do início de cada quadrimestre.
$ 2º O alcance integral, pela equipe, das metas operacionais do
quadrimestre, equivale a 20% (vinte por cento) do total de pontos
estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 24.
$ 3º O alcance parcial das metas do quadrimestre não refletirá na
pontuação a ser considerada para o cálculo do Prêmio de Produtividade
Fiscal - PPF.
$ 4º A eventual superação das metas operacionais do quadrimestre não
redundará em acréscimo de pontos, nem poderão estes vir a ser
considerados no quadrimestre subsequente.
Art. 26.4. O valor do Prêmio de Produtividade Fiscal - PPF, devido a cada
servidor, será calculado observadas as regras contidas nesta Lei e em
regulamento específico expedido pelo chefe do executivo municipal.
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Art. 28. O servidor ocupante de cargo das carreiras de Fiscal de Tributos
Municipais e de Fiscal de Atividades Urbanas estará sujeito ao regime
especial de trabalho em dedicação exclusiva, que consiste em:
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Art. 29. (revogado)
Art. 30. (revogado)
Art. 31. (revogado)
Art. 32. (revogado)
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é Ba ixo Guandu Centro — Baixo Guandu - Espírito Santo
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
Art. 33. (revogado)
Art. 34. (revogado)
Art. 35. ........
Art. 36. Aplica-se aos servidores ocupantes das carreiras de Fiscal de
Tributos Municipais e de Fiscal de Atividades Urbanas, no que couber, o
disposto no Plano de Carreira e Sistema de Vencimentos dos Servidores
Públicos do Município de Baixo Guandu e no Estatuto dos Servidores
Públicos de Baixo Guandu.
Art. 37. Os servidores efetivos ocupantes dos cargos Auditor Fiscal de
Tributos Municipais constante da presente lei e aquelas pertencentes ao
grupo ocupacional de fiscalização, constantes da Lei nº 2.946/2017, serão
automaticamente enquadrados na tabela de vencimento, na carreira e no
padrão observado os seguintes critérios:
1. Agente Fiscal para o cargo de Fiscal de Atividades Urbanas, carreira 1.
H. Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Agente de Arrecadação e Agente
Fiscal para o cargo de Fiscal de Tributos Municipais, carreira Il;
Parágrafo único. Em todos os casos, os servidores enquadrados não
terão redução remuneratória do seu vencimento base quando do seu
posicionamento na nova tabela, sendo ele enquadrado no padrão que
contemple o vencimento base igual ou imediatamente superior ao que
vem percebendo na data do enquadramento.
Art. 38. No processo de enquadramento serão rigorosamente observados
os critérios estabelecidos nos artigos 45 a 49 da lei 2.946/2017, que
instituiu o Plano de Carreira e. Sistema de Vencimentos dos Servidores
Públicos do Município de Baixo Guandu.
Art. 39. Os requisitos relativos ao grau de escolaridade e carteira nacional
de habilitação exigidos para o exercício do cargo, serão dispensados para
4 hat Prefeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
| y Baixo Gua ndu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
ww.pmbg.es.guv.b CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
Po
atender unicamente a situações preexistentes à data de vigência desta
Lei e somente para fins de enquadramento.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em principal a Lei nº 2.946/2017 e suas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito
Santo, aos trinta dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois.
Registrada e publicada em J2 /12/2022. o
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LASTÊNIO-LUIZ CARDOSO
; Prefeito Municipal
PYETRA once) ábd PAIXÃO
Secretária Municipal-de Administração
Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
(m , Baixo Gua ndu Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
ANEXO |
Quadro de Cargos e Carreira
Anexo | da Lei 2.839/2014
a que se refere os artigos 1º e 4º da Lei.
Carga
Grupos
Denominação do cargo Quant. Carreira cBO
Ocupacionais Horária
2544-10
Fiscalização
Preieiturs Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
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CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
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ANEXO II
Tabela de Vencimentos
Anexo Il da Lei 2.839/2014
NÍVEIS
FF JM ESCHES
CARREIRA
2.500,00 | 2.575,00 | 2.652,25 | 2.731,82 | 2.813,77 | 2.898,19 | 2.985,13 | 3.074,68 | 3.166,93 | 3.261,93
4.800,00 | 4.944,00 | 5.092,32 | 5.245,09 | 5.402,44 | 5.564,52 | 5.731,45 | 5.903,39 | 6.080,50 | 6.262,91
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ANEXO III
Descrições Detalhadas das Tarefas
Anexo III da Lei 2.839/2014
DESCRIÇÃO DE CARGOS
CARGO GRUPO OCUPACIONAL CARREIRA
Fiscal de Tributos Municipais Fiscalização | H
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO
Fiscalizam o cumprimento da legislação tributária; constituem o crédito tributário mediante lançamento; controlam a
arrecadação e promovem a cobrança de tributos, aplicando penalidades; analisam e tomam decisões sobre
processos administrativo-fiscais; controlam a circulação de bens, mercadorias e serviços; atendem e orientam
contribuintes e, ainda, planejam, coordenam e dirigem órgãos da administração tributária.
Descrição Detalhada das Tarefas:
A - Fiscalizar o cumprimento da legislação tributária:
» Planejar ação fiscal; Fiscalizar estabelecimentos públicos e privados; Fiscalizar cartórios; Fiscalizar eventos
(shows, feiras e exposições); Fiscalizar mercadorias, bens e serviços; Desenquadrar regimes especiais,
Examinar demonstrativos obrigatórios do contribuinte; Examinar contabilidade; Conciliar documentos fiscais;
Revisar declarações espontâneas do contribuinte, filtrar documentos; Impor penalidades; Acompanhar
inventários falências e concordatas: Intimar contribuintes; Solicitar informações bancárias; Requisitar força
policial
» B - Constituir o crédito tributário:
» Identificar sujeito passivo da tributação; Identificar bens, mercadorias e serviços, Identificar a ocorrência do fato
gerador; Determinar base de cálculo; Identificar aliquota aplicável; Verificar irregularidades; Lavrar notificações,
Lavrar auto de infração: Emitir notificações de lançamento de débitos; Retificar lançamentos; Replicar defesa do
contribuinte.
C - Controlar a arrecadação de tributos:
Prefeiluco Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
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Bo. Baixo Guandu É Centro — Baixo Guandu - Espírito Santo
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
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Arrecadar valores tributários; Controlar recolhimento do contribuinte; Controlar regime especial de arrecadação;
Atualizar débitos fiscais; Controlar parcelamento de débito; Inscrever crédito tributário na dívida ativa;
Encaminhar débitos para cobrança judicial; Analisar consistência de documentos de arrecadação; Controlar
desempenho da arrecadação; Realizar procedimentos e auditoria na rede arrecadadora; Montar relatórios de
crédito tributário; Controlar certificado de crédito; Prever receita tributária para fins orçamentários.
D - Fiscalizar Ordenamento Urbano:
Fiscalizar obras edificações e urbanismo; Fiscalizar atividades econômicas; Realizar fiscalização ambiental
urbana e rural.
Efetuar o controle de bens, mercadorias e serviços:
Conferir mercadorias; Apreender mercadorias e bens; Efetuar conferência de manifestos, vistorias e buscas;
Nomear depositários de bens e mercadorias apreendidos.
Analisar processos administrativo-fiscais:
Analisar pedidos de contribuintes inclusive benefícios fiscais; Elaborar pareceres, Elaborar despachos
decisórios; Elaborar decisões; Conceder regime especial ou atípico; Parcelar dividas de contribuinte; Enquadrar
contribuinte em regime especial de fiscalização; Autorizar uso de equipamentos emissores de documentos
fiscais: Credenciar interventor em equipamento emissor de cupons fiscais; Encaminhar representação de ilícito
tributário; Assessorar elaboração de normas; Compor juntas de julgamento.
- Organizar o sistema de informações cadastrais:
Analisar pedidos de inscrição no cadastro fiscal; Enquadrar contribuinte na atividade econômica; Administrar
sistema de informações tributárias; Operar sistema de informações tributárias, Verificar integridade das
informações cadastrais; Bloquear contribuinte em situação irregular; Pesquisar valores de bens e serviços;
Pesquisar valores de locação de imóveis; Elaborar planta genérica de valores; Atualizar pautas de valores
mínimos de bens e mercadorias.
- Realizar diligências:
Diligenciar repartições públicas; Coletar informações do contribuinte; Localizar bens de empresas e pessoas
devedoras; Levantar estoque de mercadorias e bens; Apreender livros e documentos, Realizar operações
especiais (blitz); Subsidiar a justiça nos processos tributários; Arrolar bens e direitos para garantia do crédito
tributário.
- Demonstrar Competências Pessoais:
Demonstrar perspicácia; Demonstrar discrição; Demonstrar capacidade de análise, Exercer autoridade;
Demonstrar tirocínio; Demonstrar capacidade de decisão (ser resoluto); Demonstrar imparcialidade, Demonstrar
bom senso e equilibrio; Manifestar raciocinio lógico; Demonstrar espírito de equipe.
unicipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
é Baixo Guandu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
- Realizar atividades específicas:
» Fiscalizar o cumprimento da legislação tributária. Participar do planejamento, controle, avaliação, execução e
acompanhamento das políticas de fiscalização do município. Atender e orientar contribuintes quanto às leis
tributárias municipais. Efetuar o controle de arrecadação dos tributos municipais. Constituir o crédito tributário
mediante o lançamento. Atualizar os parâmetros de lançamento de crédito tributário municipal com base nos
dados fornecidos pelos Cadastros Imobiliário e Econômico, bem como das demais secretarias. Executar
procedimentos de fiscalização com finalidade tributária, praticando os atos definidos na legislação específica,
inclusive os relacionados com a apreensão de livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados.
Analisar e tomar decisões sobre processos administrativo-fiscais. Elaborar e proferir decisões ou delas participar
em processo administrativo fiscal, bem como em processos de consulta, revisão, restituição ou compensação
de tributos e de reconhecimento de benefícios fiscais. Lavrar auto de infração, termos, notificações,
requerimentos e documentos fiscais a fim de apurar e cobrar os tributos devidos. Elaborar relatórios. Examinar
a contabilidade das sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes,
não se lhes aplicando as restrições previstas nos artigos nº 1190 a 1192 e observando o disposto no artigo 1193
do Código Civil. Requisitar, acessar e utilizar de informações referentes a operações de serviços das instituições
financeiras e das entidades a elas equiparadas, quando houver procedimento de fiscalização em curso e quando
os exames forem considerados indispensáveis, em conformidade com a legislação específica, que estabelecerá
procedimentos para preservar o sigilo das informações obtidas.
J- Realizar outras atividades:
| > Fazer uso de veículos da frota pública municipal, no desempenho das atividades do seu cargo, de acordo com
as normas do Código Nacional de Trânsito e as normas de utilização estabelecidas pela Administração; Zelar
pela limpeza e conservação do veículo sob sua responsabilidade, informando defeitos ou reparos para a
manutenção; Preencher corretamente os formulários referentes à avaliação de desempenho; Executar outras
atividades correlatas ao cargo solicitadas pelo chefe imediato.
FATORES A SEREM CONSIDERADOS EM RELAÇÃO AO CARGO
| Requisitos, Formação e Experiência:
| Escolaridade: Ensino Superior Completo em qualquer área.
| Pré-requisito: Carteira Nacional de Habilitação Categoria “AB”.
Experiência Mínima: Não exige experiência comprovada.
| Competências:
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] Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
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(6) Guandu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
. CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
Baix
[Conhecimentos dos aplicativos Word (ou similar) Excel (ou similar), e Internet; Conhecimentos em Sistemas de
Controle de Gestão Municipal; Realizar vistorias e fiscalizações; Lavrar autos/termos; Exercer poder de polícia
administrativa; Fiscalizar ordenamento urbano; Realizar diligência; Auditar processos; Comunicar-se; Usar E.P.I.;
Usar E.P.C.: Demonstrar iniciativa; Demonstrar perspicácia; Demonstrar discrição; Demonstrar capacidade de
análise; Exercer autoridade; Demonstrar tirocínio; Demonstrar capacidade de decisão (ser resoluto); Demonstrar
imparcialidade; Demonstrar bom senso e equilíbrio; Manifestar raciocinio lógico; Demonstrar espírito de equipe.
Condições Gerais de Exercício:
Trabalham na administração pública municipal; São admitidos na condição de servidores estatutários. Exercem
funções nas secretarias de fazenda dos estados e municipios. Atuam de forma individual e, eventualmente, em
equipe, sob supervisão permanente, em ambiente fechado, a céu aberto ou em veículos, em horários diurno, noturno
e irregulares. Podem permanecer em posições desconfortáveis por longos periodos, estar expostos a materiais
tóxicos, radiação e ruído intenso, bem como a insalubridade, periculosidade e risco de perder a vida, ocasionalmente.
Tais condições podem conduzi-los à estresse
Recursos de Trabalho:
Material de escritório; Smartfones; Contador de passos; Fita de lacre; Publicações especializadas; Guia de ruas,
Trena; Gps; Máquina fotográfica; E.P.l.; Veículos de Transporte; Filmadora; Recursos de informática; Cores de
sinalização; Mapas; Decibelimetro; Bloco de autos/termos; Legislação; Ferramentas; Veículos de Transporte;
Smartphone e demais materiais e recursos necessários à completa execução de sua função.
Requisitos de Saúde, segurança e Medicina do Trabalho:
NR 1- 1.8 e 1.9- Cabe ao empregado cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde do
trabalho, inclusive as ordens de serviço expedidas pelo empregador, de forma a assegurar a proteção de sua saúde
e segurança durante suas atividades. Constitui ato faltoso a recusa injustificada do empregado ao cumprimento do
disposto no item anterior. O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina
do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.
EPIs: Calçado impermeável, Protetor solar, Boné, Colete refletivo.
Perfil de Risco: Físico, Ergonômico, Acidente.
Responsabilidade com o Patrimônio:
O ocupante, lida com patrimônio em forma de equipamento, material ou recursos, e pode provocar perdas,
parcialmente recuperáveis, decorrentes de descuidos.
E sr, ,
Prefeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
1 » Bai ixo Guandu Centro - Baixo Guandu — Espírito Santo
e cpnha ee gov E CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
DESCRIÇÃO DE CARGOS
CARGO | GRUPO OCUPACIONAL CARREIRA
|
Fiscal de Atividades Urbanas | Fiscalização ]
| DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO
Realizar vistorias e fiscalizações, lavrar autos e termos, exercer poder de polícia administrativa, fiscalizar
ordenamento urbano à aplicação das leis relativas à tributação, obras, posturas, e Meio Ambiente no âmbito
municipal, realizar diligência, aditar processos na fiscalização de atividades nas áreas urbanas e rurais e em
estabelecimentos comerciais e industriais.
Descrição Detalhada das Tarefas:
| A - Realizar Vistorias e Fiscalizações:
| » Receber demanda/denúncia; Consultar sistema e banco de dados; Mapear áreas; Realizar georreferenciamento;
Verificar conformidades/zoneamento; Deslocar-se até local de vistoria; Verificar existência de irregularidades;
Identificar responsável pelo local; Identificar-se ao responsável; Solicitar documentação do responsável e do
local; Verificar conformidades do projeto com a atividades/obras; Fotografar ocorrências/irregularidades;
Realizar medições; Acionar órgãos técnicos competentes; Solicitar apoio operacional.
| B - Lavrar Autos/Termos:
| > Descrever ato infracional; Consultar legislação; Enquadrar a infração na legislação; Identificar infrator,
Transcrever legislação; Calcular valor da multa; Estabelecer prazo para corrigir irregularidades; Dar ciência de
autos e termos ao infrator; Analisar defesa do infrator (réplica).
| C - Exercer Poder de Polícia Administrativa:
| > Interditar atividades econômicas; Interditar edificações em situação de risco iminente; Participar da interdições
em situação de risco iminente; Lacrar instalações físicas; Acompanhar lacrações; Embargar obras, Propor
cassação de licenças; Cassar licenças; Apreender bens, animais, materiais e equipamentos; Acompanhar
remoções de bens, materiais e equipamentos; Acompanhar demolições de obras e edificações, Comandar
demolição de obras/edificações; Dar voz de prisão; Encaminhar infrator para delegacia de polícia; Liberar licença
ambiental urbana.
| D - Fiscalizar Atividades:
|» Fiscalizar obras edificações e urbanismo; Fiscalizar posturas; Fiscalizar atividades econômicas; Fiscalizar
atividades em áreas públicas; Fiscalizar limpeza e higienização urbana; Fiscalizar condições sanitárias;
eseituro Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
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4 Ba ixo Gua ndu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
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|- Realizar atividades específicas:
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- Comunicar-se:
Fiscalizar transporte urbano; Fiscalizar acessibilidade urbana; Fiscalizar poluição visual; Fiscalizar poluição
sonora; Realizar fiscalização ambiental urbana.
Realizar Diligência:
Constatar ocorrências; Organizar operações fiscais; Comandar operações fiscais; Participar de operações
fiscais; Participar de operações especiais/integradas/conjuntas.
Auditar Processos:
Verificar documentação; Verificar pagamento de taxas; Analisar processos; Propor correções/soluções;
Monitorar processos.
Orientar população; Cadastrar autos e termos; Encaminhar documentação para abertura de processo; Solicitar
abertura de processo; Planejar ações de fiscalização; Coordenar ações de fiscalização; Elaborar relatório
fotográfico: Responder as solicitações de informações (responder consultas); Elaborar relatórios; Emitir
pareceres;
Demonstrar Competências Pessoais:
Usar E.P.|.; Usar E.P.C.; Demonstrar iniciativa; Demonstrar equilíbrio emocional; Demonstrar imparcialidade;
Administrar conflitos; Demonstrar proatividade; Contornar situações adversas; Trabalhar em equipe; Trabalhar
sob pressão; Ponderar opiniões divergentes; Demonstrar objetividade; Demonstrar impessoalidade, Demonstrar
capacidade de liderança;
Vistoriar e acompanhar obras, serviços e edificações em execução sob responsabilidade do Município tomando
as medidas pertinentes ao cumprimento da legislação em vigor, dentro de sua esfera de competência. Realizar
vistorias e fiscalizações, fiscalizar ordenamento urbano, realizar diligência, aditam processos na fiscalização de
atividades nas áreas urbanas e rurais. Atender e orientar contribuintes quanto ao código de obras e posturas
municipal; elaborar relatórios; lavrar notificações, autos de infração, termos e outros documentos fiscais.
Participar do planejamento, controle, avaliação, execução e acompanhamento das políticas de fiscalização;
execução e controle das atividades ambientais; Fazer cumprir a legislação de preservação e defesa do meio
ambiente e cooperar na fiscalização dos serviços públicos; Desenvolver atividades de fiscalização e orientação
dos estabelecimentos de atividades econômicas em geral, de ambulantes, de feirantes, e de pessoas sujeitas
às ações da Vigilância Sanitária de baixa e média complexidade, principalmente quanto às disposições da
Legislação de Saúde Pública, Sanitária e Ambiental relacionadas com a saúde; Fiscalizar os meios de
transportes públicos ou concedidos que circulam em ruas e avenidas do Municipio bem como em áreas rurais,
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Preeitura Municipol de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
br, Baixo Guandu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
«CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
quanto ao licenciamento, estado de conservação e condução dos mesmos, observando ainda o cumprimento
dos horários dos veiculos coletivos, bem como as normas a serem seguidas.
J- Realizar outras atividades:
» Fazer uso de veículos da frota pública municipal, no desempenho das atividades do seu cargo, de acordo com
as normas do Código Nacional de Trânsito e as normas de utilização estabelecidas pela Administração; Zelar
pela limpeza e conservação do veículo sob sua responsabilidade, informando defeitos ou reparos para a
manutenção; Preencher corretamente os formulários referentes à avaliação de desempenho; Executar outras
atividades correlatas ao cargo solicitadas pelo chefe imediato.
FATORES A SEREM CONSIDERADOS EM RELAÇÃO AO CARGO
Requisitos, Formação e Experiência:
Escolaridade: Ensino Superior Completo em qualquer área.
Pré-requisito: Carteira Nacional de Habilitação Categoria “AB”.
Experiência Mínima: Não exige experiência comprovada.
Competências:
Conhecimentos dos aplicativos Word (ou similar), Excel (ou similar), e Internet; Conhecimentos em Sistemas de
Controle de Gestão Municipal; Realizar vistorias e fiscalizações; Lavrar autos/termos; Exercer poder de polícia
administrativa; Fiscalizar ordenamento urbano; Realizar diligência; Auditar processos; Comunicar-se; Usar E.P.1.;
Usar E.P.C.: Demonstrar iniciativa; Demonstrar equilíbrio emocional; Demonstrar imparcialidade; Administrar
conflitos: Demonstrar proatividade; Contornar situações adversas; Trabalhar em equipe; Trabalhar sob pressão;
Ponderar opiniões divergentes; Demonstrar objetividade; Demonstrar impessoalidade; Demonstrar capacidade de
liderança.
Condições Gerais de Exercício:
Trabalham na administração pública municipal; São admitidos na condição de servidores estatutários. Exercem suas
atividades predominantemente de forma individual, desenvolvem as atividades com supervisão ocasional, podendo
trabalhar em ambientes fechado, a céu aberto ou em veículos, em horário diurno ou noturno, devendo, no entanto,
prestar plantões em situações especificas (feriados, à noite, finais de semana) Em função do tipo de atividade que
exercem (fiscalização), podem trabalhar sob pressão, em situação de estresse.
Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
Recursos de Trabalho:
Material de escritório: Smartfones; Contador de passos; Fita de lacre; Publicações especializadas; Guia de ruas;
Trena: Gps; Máquina fotográfica; E.P.l.; Veículos de Transporte; Filmadora; Recursos de informática; Cores de
sinalização: Mapas; Decibelimetro; Bloco de autos/termos; Legislação; Ferramentas; Veículos de Transporte;
Smartphone e demais materiais e recursos necessários à completa execução de sua função.
Requisitos de Saúde, segurança e Medicina do Trabalho:
NR 1-1.8 e 1.9- Cabe ao empregado cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde do
trabalho, inclusive as ordens de serviço expedidas pelo empregador, de forma a assegurar a proteção de sua saúde
e segurança durante suas atividades. Constitui ato faltoso a recusa injustificada do empregado ao cumprimento do
disposto no item anterior. O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina
do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.
EPIs: Calçado impermeável, Protetor solar, Boné, Colete refletivo.
Perfil de Risco: Físico, Ergonômico, Acidente.
Responsabilidade com o Patrimônio:
O ocupante, lida com patrimônio em forma de equipamento, material ou recursos, e pode provocar perdas,
parcialmente recuperáveis, decorrentes de descuidos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural - Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005).
PYETRA D. L. PAIXÃO, Secretária
Municipal de Administração, por
nomeação na forma da Lei.
CERTIFICA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, a Lei 3.152 de 30 de dezembro de 2022, que “Altera dispositivos na
Lei Municipal nº. 2.839/2014, e dá outras providências”, nos termos do disposto no Art.
90, da Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 — LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Baixo Guandu (ES). 30 de dezembro de 2022.
PYETRAÁD. L.| PAIXÃO
Secretária Municiparde Administração