norma nº 17/2023

C Â M A R A M U N I C I P A L D E B A I X O G U A N D U | E S
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PORTARIA Nº 017/2023, DE 27 DE JANEIRO DE 2023.
Nomeação de Agente de 
Contratação, Pregoeiro e Equipe 
de Apoio.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, com 
fundamentos na Lei nº 14.133/21;
Considerando a indisponibilidade de servidores efetivos para o desempenho das 
funções de Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio;
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear como Agente de Contração para o exercício de 2023 o servidor 
ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR que atualmente ocupa o cargo comissionado 
de assessor de compras.
Art. 2º. Nomear como Pregoeiro o servidor FABYANO CORREA VAGNER que 
atualmente ocupa o cargo comissionado de assessor jurídico e para compor a 
Equipe de Apoio os servidores EURÍPEDES DORNELAS JÚNIOR e PÂMMELA 
MARINA CORRÊA DAS NEVES, respectivamente ocupantes dos cargos de 
Auxiliar Financeiro e Assessora Especial I.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES, “Palácio Monsenhor Alonso Leite” aos 
vinte sete dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três.
 Leandro Gomes da Cruz
 Presidente
Drielly de Fátima Dettoni Schwambach
 Secretária Legislativa Municipal