norma nº 3153/2023

Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
no ) Ba ixo Gua ndu Centro - Baixo Guandu — Espírito Santo
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LEI Nº 3.153, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
“Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos
servidores da Câmara Municipal de Baixo
Guandu/ES, e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Estado do Espírito Santo,
no uso das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido reajuste de vencimentos aos servidores da
Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES, ocupantes de cargos de provimento
efetivo e comissionados, na proporção de 10% (dez por cento).
Parágrafo único. O percentual de que trata o caput será aplicado sobre
os vencimentos (salário-base) dessas categorias de servidores da Câmara
Municipal de Baixo Guandu/ES, de forma linear e indistinta.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito
Santo, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três”
7 LASTÊNIO LUIZ CARDOSO
Sa Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 9/22) «2?
PYETRA DALMONE LAG ldão
Secretária ALNONE LAG Administração e Comunicação
“ia era
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural — Art. 90, Lei 1380/90 - Emenda 013/2005)
PYETRA JD. L. PAIXÃO,
Secretária Municipal de
Administração e Comunicação,
por nomeação na forma da Lei.
CERTIFICA tersido afixado, nesta data, no Mural da
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - ES, a Lei Municipal nº
3.153, de 28 de fevereiro de 2023 que “dispõe sobre o reajuste
de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Baixo
Guandu/ES, e dá outras providências” nos termos do disposto no
art. 90, inciso II, da Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990,
da Lei Municipal nº 1.380/90 - Lei Orgânica do Município de Baixo
Guandu-ES.
Baixo Guandu (ES), 01 de março de 2023.
"
; Lo
PYETRA D
Secretária Municipal de inistração e Comunicação