norma nº 3154/2023

eituro Municipal de
Baixo Guandu
Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
ta
A
LEI Nº 3.154, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
“Altera o anexo único da Lei Municipal
2.680/2012”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Estado do Espírito Santo,
no uso das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o ANEXO ÚNICO da Lei Municipal 2.680/2012, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
CARGO VALOR PARA VALOR PARA
DESLOCAMENTO DENTRO | DESLOCAMENTO FORA DO
DO ESTADO ESTADO |
Vereadores R$ 400,00 R$ 600,00 |
Servidores R$ 210,00 R$ 280,00 =
Art. 2º. Não será admitido que mais de um assessor parlamentar se
desloque custeado por diárias ao mesmo evento em que o respectivo Vereador
também esteja amparado por diárias.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito
Santo, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e = cá
ALASTÊNIO LUIZ CARDOSO
á Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 9! /293,
Ro
PYETRA on end
Secretária Municip Administração e Comunicação
e
NA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural - Art. 90, Lei 1380/90 - Emenda 013/2005)
PYETRA JD. L. PAIXÃO,
Secretária Municipal de
Administração e Comunicação,
por nomeação na forma da Lei.
CERTIFICA tersido afixado, nesta data, no Mural da
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - ES, a Lei Municipal nº
3.154, de 28 de fevereiro de 2023 que “altera o anexo único
da Lei Municipal nº 2.680/2012” nos termos do disposto no art.
90, inciso II, da Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990, da Lei
Municipal nº 1.380/90 - Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu-
ES.
Baixo Guandu (ES), 01 de março de 2023.
»
PYETRA D. duo
Secretária Municipal de inistração e Comunicação