norma nº 3155/2023

Preseituro Municipol de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
pr,
% e 4 Baixo Guandu Centro — Baixo Guandu - Espírito Santo
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LEI Nº 3.155, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
“Altera O quantitativo de cargos da Lei
Municipal 2.913/2017”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Estado do Espírito Santo,
no uso das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
faço saber que à Câmara Municipal aprovou € EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o ANEXO | da Lei Municipal 2.913/2017, no tocante
ao quantitativo de cargos de Assessor Especial |, que passará a vigorar com a
seguinte redação:
| CARGO QUANTIDADE REMUNERAÇÃO
Assessor Especial | 10 R$ 1.200,00
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito
Santo, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três.
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LASTÊNIO LUIZ CARDOSO
ds Prefeito Municipal
Registrada e publicada em QUIS
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Secretária Municipal ministração e Comunicação
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural - Art. 90, Lei 1380/90 -— Emenda 013/2005)
PYETRA JD. L. PAIXÃO,
Secretária Municipal de
Administração e Comunicação,
por nomeação na forma da Lei.
CERTIFICA tersido afixado, nesta data, no Mural da
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - ES, a Lei Municipal nº
3.155, de 28 de fevereiro de 2023 que “altera o quantitativo
de cargos da Lei Municipal nº 2.913/2017” nos termos do
disposto no art. 90, inciso II, da Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril
de 1990, da Lei Municipal nº 1.380/90 - Lei Orgânica do Município de
Baixo Guandu-ES.
Baixo Guandu (ES), 01 de março de 2025.
)
PYETRA D. “Qutxão
Secretária Municipal d inistração e Comunicação