norma nº 3156/2023

Preieituro Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
Mr,
e , Baixo Gua ndu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
LEI Nº 3.156, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
“Altera o anexo único da Lei nº3.104/2022,
que Dispõe sobre a concessão de diárias e
ajudas de custo aos servidores ou agentes
políticos do Poder Executivo Municipal”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Estado do Espírito Santo,
no uso das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. O Anexo Único da Lei nº 3.104, de 09 de março de 2022, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
ANEXO ÚNICO
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS NACIONAL
CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES | DENTRO | FORADO | BRASÍLIA
PÚBLICAS DO ESTADO |
ESTADO
PREFEITO R$ 400,00 | R$ 600,00* | R$ 800,00
VICE-PREFEITO R$ 400,00 | R$ 600,00* | R$ 800,00
SECRETÁRIO E R$ 250,00 | R$300,00* | R$ 500,00 |
SUBSECRETÁRIO R$ 250,00 | R$300,00” | R$ 500,00
CHEFE DE GABINETE R$ 250,00 | R$300,00" | R$ 500,00
CONTROLADOR GERAL R$ 250,00 | R$300,00* | R$ 500,00
SUPERINTENDENTE R$ 250,00 | R$300,00* | R$ 500,00
ADMINISTRATIVO |
PROCURADOR GERAL |. R$ 250,00 | R$300,00* | R$ 500,00
ASSESSOR JURÍDICO R$ 250,00 | R$300,00” | R$ 500,00
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E | R$ 250,00 | R$300,00* | R$ 500,00
ORÇ.
TESOUREIRO ADMINISTRATIVO R$ 250,00 | R$300,00” | R$ 500,00 |
COORDENADOR CONTÁBIL R$ 250,00 | R$300,00* | R$ 500,00
DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS | R$100,00 | R$150,00 | R$300,00
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS FORA DO PAÍS
(Em US$ / dia)
CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS NO
o o = EXTERIOR
Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários, Procurador |
400,00
Geral e Assessores Jurídicos | |
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x Prefeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
, Ba ixo Gua ndu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
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:€ ” CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
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ro apa”
Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo,
aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três. sá
LASTÉNIO LUÍZ CARDOSO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em QL 43/23
ky
PYETRA DALMON LAGE PAIXÃO
Secretária Municipal ministração e Comunicação
Na,
»
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural - Art. 90, Lei 1380/90 - Emenda 013/2005)
PYETRA JD. L. PAIXÃO,
Secretária Municipal de
Administração e Comunicação,
por nomeação na forma da Lei.
CERTIFICA ter sido afixado, nesta data, no Mural da
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - ES, a Lei Municipal nº
3.156, de 28 de fevereiro de 2023 que “altera o anexo único
da LEI Nº 3.104/2022, que dispõe sobre a concessão de
diárias e ajudas de custo aos servidores ou agentes políticos
do Poder Executivo Municipal” nos termos do disposto no art. 90,
inciso II, da Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990, da Lei
Municipal nº 1.380/90 - Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu-
ES.
Baixo Guandu (ES), 01 de março de 20253.
A / -
PYETRA D,L: IXAO
Secretária Municipal desadministração e Comunicação