norma nº 3159/2023

Prefeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
e 2 Bai IXO Gua ndu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
LEI Nº 3.159, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
“Dispõe sobre o percentual máximo aplicado
para a contratação de operações de crédito com
desconto automático em folha de pagamento;
revoga a Lei nº 3.137, de 04 de outubro de 2022;
e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Estado do Espirito Santo,
no uso das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os servidores públicos do Município de Baixo Guandu/ES poderão
autorizar a consignação em folha de pagamento, em favor de instituições bancárias,
até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) da remuneração mensal, dos quais
5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para:
| - Amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
Il — Utilização com finalidade de saque por meio de cartão de crédito.
Art. 2.º. Ficam revogadas as disposições em sentido contrário,
especialmente a Lei nº. 3.137/2022, de 04 de outubro de 2022.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir da data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espirito Santo, aos
vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três. ni
E sã
( LASTÊNIO EUÍZ CARDOSO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 9/ 195/2”
PYETRA e di AIXÃO
Secretária Municipal administração e Comunicação
NM
isa ade
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural - Art. 90, Lei 1380/90 - Emenda 013/2005)
PYETRA JD. JL. PAIXÃO,
Secretária Municipal de
Administração e Comunicação,
por nomeação na forma da Lei.
CERTIFICA tersido afixado, nesta data, no Mural da
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - ES, a Lei Municipal nº
3.159, de 28 de fevereiro de 2023 que “dispõe sobre o
percentual máximo aplicado para a contratação de operações
de crédito com desconto automático em folha de pagamento,
revoga a Lei nº 3.137, de 04 de outubro de 2022 e dá outras
providências” nos termos do disposto no art. 90, inciso II, da Lei
Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990, da Lei Municipal nº
1.380/90 - Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu-ES.
Baixo Guandu (ES), 01 de março de 2023.
D)
PYETRA Di L/PAIXÃO
Secretária Municipal de nistração e Comunicação