norma nº 3162/2023

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y% a, Baixo Gua ndu | Centro — Baixo Guandu — Espirito Santo
“ay Aa quere pb de gor id CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
LEI Nº 3.162, DE 09 DE MARÇO DE 2023.
“DÁ DENOMINAÇÃO AO CREAS, NESTA
CIDADE DE BAIXO GUANDU -— ES, QUE
TERÁ COMO DENOMINAÇÃO OFICIAL
“PASTOR JOÃO MATIAS DE ARAÚJO”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu — ES APROVOU e
ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. O CREAS de Baixo Guandu - ES, passa a denominar-se
oficialmente CREAS “PASTOR JOÃO MATIAS DE ARAÚJO”.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão
por conta de verbas próprias consignadas em Orçamento e suplementadas se
necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo,
09 de março de 2023. dit a
pr ad
Prefeito Municipal
Registrada e publicada emQHWYD
)
)
PYETRA ononençe PAIXAO
Secretária icipal de Administração e Comunicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural - Art. 90, Lei 1380/90 - Emenda 013/2005)
PYETRA JD. L. PAIXÃO,
Secretária Municipal de
Administração e Comunicação,
por nomeação na forma da Lei.
CERTIFICA ter sido afixado, nesta data, no Mural da
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - ES, a Lei Municipal nº
3.162, de 09 de março de 2023 que “Dá denominação ao
CREAS, nesta cidade de Baixo Guandu-ES, que terá como
denominação oficial “Pastor João Matias de Araújo” nos termos
do disposto no art. 90, inciso II, da Lei Municipal nº 1380, de 05 de
abril de 1990, da Lei Municipal nº 1.380/90 - Lei Orgânica do
Município de Baixo Guandu-ES.
Baixo Guandu (ES), 09 de março de 2025.
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PYETRA D,L. PAIXÃO
Secretária Municipal dêsadayninistração e Comunicação