norma nº 3164/2023

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je. N Prefeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
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LEI Nº 3.164, DE 21 DE MARÇO DE 2023
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER
PREMIAÇÃO COM A PARTICIPAÇÃO DA
RAINHA E PRINCESAS ELEITAS DA FESTA DE
EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE
BAIXO GUANDU”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Estado do Espirito Santo, no uso
das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiação, no valor
de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em razão da participação e eleição da Rainha e
das Princesas da Festa de Emancipação Política de Baixo Guandu/ES.
Parágrafo único — O valor supracitado será rateado entre a Rainha e Princesas
eleitas, na forma e critérios estipulados no regulamento do concurso cultural a
ser publicado pelo Município de Baixo Guandu.
Art. 2º Para o recebimento da premiação, a Rainha e as Princesas eleitas da Festa
de Emancipação Política de Baixo Guandu/ES devem autorizar o uso gratuito de sua
imagem, nome e voz para toda a publicidade e quaisquer fins relacionados à
divulgação e à realização da Festividade de Emancipação Política, bem como devem
se comprometer a ter disponibilidade de agenda para promover o citado evento.
Art. 3º As despesas com a execução desta lei serão suportadas pelas dotações
próprias previstas nas leis orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, aos vinte
e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três.
a ”
LASTÊNIO LUIZ CARDOSO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 21 /1)/2>
PYETRA DALMONE usobdhaao
Secretária Municipalide Administração e Comunicação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural - Art. 90, Lei 1380/90 - Emenda 013/2005)
PYETRA JD. L. PAIXÃO,
Secretária Municipal de
Administração e Comunicação,
por nomeação na forma da Lei.
CERTIFICA ter sido afixado, nesta data, no Mural da
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu - ES, a Lei Municipal nº
3.164, de 21 de março de 2023 que “Autoriza o Municipio a
conceder premiação com a participação da Rainha e Princesas
eleitas da Festa de Emancipação Política do Municipio de Baixo
Guandu” nos termos do disposto no art. 90, inciso II, da Lei
Municipal! nº 1380, de 05 de abril de 1990, da Lei Municipal nº
1.380/90 - Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu-ES.
Baixo Guandu (ES), 21 de março de 2025.
PYETRA D. ROM
Secretária Municipal dl Acifnintnção e Comunicação