norma nº 3166/2023

Prefeituro Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
M | Baixo Guandu Centro — Baixo Guandu — Espírito Santo
CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
LEI Nº 3.166, DE 13 DE ABRIL DE 2023
“CRIA (6) CARGO DE | ASSESSOR
PARLAMENTAR, SUAS ATRIBUIÇÕES E FIXA O
SEU RESPECTIVO VENCIMENTO”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, Estado do Espírito Santo, no uso
das atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica criado no âmbito da Câmara Municipal de Baixo
Guandu/ES o cargo comissionado de Assessor Parlamentar, de provimento em
comissão e com os requisitos de preenchimento, atribuições e remuneração nos
anexos | e li desta Lei.
Art. 2º. As atividades do Assessor Parlamentar poderão ser exercidas
dentro da sede da Câmara Municipal ou em todo o território do Município de
Baixo Guandu, de acordo com as determinações do vereador mediante Portaria.
$1º. O Assessor Parlamentar designado formalmente para o exercício
de suas atividades fora da sede da Câmara Municipal não estará sujeito ao
controle de frequência regular, todavia, deverá apresentar relatório mensal de
suas atividades até o dia 16 de cada mês.
82º. O Assessor Parlamentar designado formalmente para o exercício
de suas atividades na sede da Câmara Municipal estará sujeito ao controle de
frequência que será providenciado no prazo de até 30 (trinta) dias da entrada em
vigor desta Lei.
83º. O Assessor Parlamentar que exerce atividades externas deverá
comparecer ao menos uma vez por semana na sede da sede da Câmara
Municipal para definir as atividades semanais a serem desenvolvidas com o
vereador assessorado.
Art. 3º. O Assessor Parlamentar será automaticamente exonerado:
| - com o encerramento da legislatura;
Il —- com o afastamento do vereador;
Hl- com a ocorrência de vaga na Câmara Municipal, em razão de
falecimento, renúncia ou perda de mandato do vereador.
Parágrafo único. O disposto no inciso | do caput não se aplica ao
ocupante de cargo de Assessor Parlamentar lotado em gabinete de vereador
que tenha sido reeleito.
Prefeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
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Art. 4º. Revoga-se o item dois (02) do anexo | da Lei nº 2.505/2009,
onde criou o cargo de Assistente Parlamentar, Revoga-se a Lei nº 2.626/2011,
Revoga-se o Art. 2º da Lei nº 2.913/2017 e Revoga-se o Art. 1º da Lei nº
3.105/2022.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
quaisquer disposições em contrário, ainda que não expressas em seu texto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo,
aos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três.
—Préfeito Municipal
Registrada e publicada em |3//1/9»
PYETRA DALMON GE PAIXÃO
Secretária Munici Administração e Comunicação
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ANEXO |
CARGO QUANTITATIVO REMUNERAÇÃO
Assessor Parlamentar —B 1.466,52
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N Prefeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
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CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
ANEXO II
(Requisitos de preenchimento e atribuições do cargo de Assessor Parlamentar)
Requisitos de preenchimento do cargo:
bEnsino Fundamental completo, nacionalidade brasileira, maioridade,
conhecimentos de informática;
Atribuições do Cargo de Assessor Parlamentar:
Exercer o assessoramento parlamentar que consiste nas seguintes atividades:
b Responsável pela condução de automóvel de representação parlamentar
para o transporte do vereador e demais pessoas por eles autorizadas, no
cumprimento de atividades parlamentares e protocolares;
b Responsável pelo atendimento à comunicação interna e externa da unidade
parlamentar através dos diversos veículos de comunicação, organização e
conservação de arquivo jornalístico, pesquisa de dados para elaboração de
notícias, coleta de notícias ou informações relacionadas ao foco do mandato e
seu preparo para divulgação e demais atividades típicas da profissão de
jornalista;
b Responsável pela elaboração de minutas de pareceres do parlamentar,
inclusive na condição de membro de comissões, bem como pelo
acompanhamento da tramitação de proposições em todas as fases, também
com vistas à adoção de eventuais providências para seu regular andamento;
b Responsável pelo levantamento e pesquisa de temas associados à função
parlamentar, pela elaboração de minutas de proposições e de discursos
parlamentares; bem como pela correspondência de maior complexidade que não
se restrinja a questões relacionadas ao expediente do gabinete:
b Responsável pelo acompanhamento e assessoramento do Parlamentar nas
atividades externas representativas do mandato, bem como pelo agendamento
Prefeitura Municipal de Rua Fritz Von Lutzow, nº 217
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CEP 29730-000 — Tel/Fax: (27) 3732-8900
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de audiências com autoridades e reuniões com demais representantes da
sociedade civil;
b Contribuir com o desenvolvimento das atividades parlamentares e legislativas;
auxiliar a atividade do parlamentar em suas esferas de atuação; sugerir medidas
para melhoria da execução das atividades parlamentares e administrativas;
representar o parlamentar perante autoridades e demais representantes da
sociedade civil em audiências e reuniões; prestar assistência na administração
do gabinete parlamentar e realizar outras atividades correlatas;
b Analisar propostas de matérias legislativas, tais como, pareceres, votos,
requerimentos, recursos, emendas e projetos de lei dentre outros, de acordo com
a orientação político-partidária do titular do gabinete;
b Coordenar as atividades do gabinete; planejar e coordenar, por determinação
do titular do gabinete, as respectivas ações legislativas e políticas; definir
prioridades e forma de encaminhamento para o atendimento às demandas
políticas; realizar interlocução com o corpo técnico da Câmara de acordo com a
orientação política do titular do gabinete;
b Prestar assistência política e estratégica, interna e externa, nas questões de
sua área de atuação ou de conhecimento; desempenhar atividades de apoio à
organização e à coordenação político-representativa;
b Assistir o parlamentar nas suas atividades legislativas, manter atualizadas as
informações do mandato nas redes sociais e demais plataformas digitais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicação Mural — Art. 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005).
PYETRA D. L. PAIXÃO, Secretária
Municipal de Administração | e
Comunicação, por nomeação na forma
da Lei.
CERTIFICA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu — ES, a Lei 3.166 de 13 de abril de 2023, que “Cria o cargo de assessor
parlamentar, suas atribuições e fixa o seu respectivo vencimento”, nos termos do
disposto no Art. 90, da .Lei Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 - LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL.
Baixo Guandu (ES), 13 de abril de 2023.
0,
PYETRA/D. L.
Secretária Municipalide Administração e Comunicação