norma nº 45/2023

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PORTARIA N° 045/2023, DE 10 DE MARÇO DE 2023.
“ATUALIZA O VALOR AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO”
O Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, 
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 29, Inciso XIII, da 
Resolução nº 016/90, Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º Fica atualizado o valor do Auxílio Alimentação para R$ 211, 54 (duzentos 
e onze reais e cinquenta e quatro centavos), de acordo com a determinação do 
Art. 3° § 1°, da Lei n°3.120/2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES “Palácio Monsenhor Alonso Leite”, aos 
dez dias do mês de março do ano de 2023.
 Leandro Gomes da Cruz 
 Presidente
Registrada e Publicada nesta data,
 10/03/2023.
 
Drielly de Fátima Dettoni Schwambach
 Secretária legislativa