| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2023 |
| Date | 2023-03-16 |
| Ementa | Conceder à servidora, CLAUDINEIA RAFASQUE, com fundamento no art. 79, I, da Lei nº 1.408/90, (Estatuto do Funcionalismo Público Municipal), o direito ao 1º Adicional por Tempo de Serviço- quinquênio, correspondente a 5% (cinco por cento), sobre o vencimento base, referente ao período aquisitivo de 01/04/2013 a 03/08/2018. |
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E B A I X O G U A N D U | E S Av. Carlos de Medeiros, 231, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730-000, Fone (27) 3732-1644 CNPJ 31.796.832/0001-90 |www.baixoguandu.es.leg.br| 0800-283-1644 PORTARIA N° 049/2023, 16 DE MARÇO DE 2023. “Concede Adicional por Tempo de Serviço a Servidora” O Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES, no uso de suas atribuições legais e regimentais: RESOLVE: Art. 1º Conceder à servidora, CLAUDINEIA RAFASQUE, com fundamento no art. 79, I, da Lei nº 1.408/90, (Estatuto do Funcionalismo Público Municipal), o direito ao 1º Adicional por Tempo de Serviço- quinquênio, correspondente a 5% (cinco por cento), sobre o vencimento base, referente ao período aquisitivo de 01/04/2013 a 03/08/2018. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03/08/2018. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, “Palácio Monsenhor Alonso Leite”, aos dezesseis dias do mês de março do ano de 2023. Leandro Gomes da Cruz Presidente Registrada e Publicada nesta data, 16/03/2023. Drielly de Fátima Dettoni Schwambach Secretária Legislativa Municipal