norma nº 50/2023

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PORTARIA N° 050/2023, 17 DE MARÇO DE 2023.
“Concede Prêmio Incentivo e Adicional de Tempo de Serviço à Servidora”
O Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais:
RESOLVE:
Art. 1º Conceder a servidora PATRICIA SANCHES ALVES
MINARINI o direito ao prêmio incentivo, convertido em espécie (sexta parte de 
seu vencimento), referente ao período aquisitivo de 01/01/2022 a 31/12/2022, 
conforme dispõe o artigo 82 da Lei nº 1.408/90, (Estatuto do funcionalismo 
Público Municipal).
Art. 2º Conceder à servidora, PATRICIA SANCHES ALVES 
MINARINI, com fundamento no art. 79, I, da Lei nº 1.408/90, (Estatuto do Funcionalismo 
Público Municipal), o direito ao 1º Adicional por Tempo de Serviço- quinquênio, 
correspondente a 5% (cinco por cento), sobre o vencimento base, referente ao período 
aquisitivo de 01/07/1998 a 03/09/2007, com efeitos retroativos a 04/01/2021.
Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES, “Palácio Monsenhor 
Alonso Leite”, aos dezessete dias do mês de Março do ano de 2023.
 Leandro Gomes da Cruz
 Presidente
Registrada e Publicada nesta data,
 17/03/2023.
Drielly de Fátima Dettoni Schwambach
 Secretária Legislativa Municipal