norma nº 75/1951

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ
Estado do Espírito Santo
—o—
LEI N° 75
" Abre credito especial. "
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0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ: Faço saber
que a Camara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. lê - Fica aberto o credito especial na im￾portância de Cr$5.000,00(Cinco mil cruzeiros), destinados a
construção de um quartel de Polícia na localidade Klm. Cator
ze do Mutum, distrito de Mascarehhas, deste Município.
Art. 2ê - Os necessários recursos advirão do pr£
vavel excesso de arrecadaçao apurado de acordo com o indice
técnico, na forma do art. 11, paragrafo número II, do De
creto-lei nê 2.416, de 17 de julho de 1940.
Art. - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE e PUBLÍQUE-SE.
GABINeTE.DO PREGEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ, 3 de agosto
de K951'
Prefeito Municipad
REGISTRADA e PUBLICADA.
Em) 5 de agosto de 1951-
Secretario.