| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2023 |
| Date | 2023-04-19 |
| Ementa | CONSIDERANDO a Lei n° 3.165/2023, de 13/04/2023 especialmente em seu Art. 69, REENQUADRO o Contador Legislativo Municipal, CARLOS ROBERTO BUGER, no Nível - I – ESC - linha 36, com efeitos retroativos a 13/04/2023, data de vigência da Lei 3.165/2023, conforme o Anexo II da respectiva lei. |
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E B A I X O G U A N D U | E S Av. Carlos de Medeiros, 231, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730-000, Fone (27) 3732-1644 CNPJ 31.796.832/0001-90 |www.baixoguandu.es.leg.br| 0800-283-1644 PORTARIA N° 079/2023, DE 19 DE ABRIL DE 2023. “Reenquadramento de Servidor de Provimento Efetivo” O Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 29, Inciso XIII, da Resolução nº 016/90, Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1º CONSIDERANDO a Lei n° 3.165/2023, de 13/04/2023 especialmente em seu Art. 69, REENQUADRO o Contador Legislativo Municipal, CARLOS ROBERTO BUGER, no Nível - I – ESC - linha 36, com efeitos retroativos a 13/04/2023, data de vigência da Lei 3.165/2023, conforme o Anexo II da respectiva lei. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES “Palácio Monsenhor Alonso Leite”, aos dezenove dias do mês de Abril do ano de 2023. Leandro Gomes da Cruz Presidente Registrada e Publicada nesta data, 19/04/2023. Salatiel Dias Bebiano Diretor Legislativo