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norma nº 92/2023

Tipo Portaria
Número / Ano 92 / 2023
Date 2023-05-22
EmentaConcessão de Licença Casamento - Autorizar à servidora PAMMELA MARINA CORREA DAS NEVES, o afastamento de suas funções, em virtude a Licença Casamento, por 8 (oito) dias, a partir do dia 29/05/2023, conforme dispõe no Art. 93° da Lei 1.408/90.
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E B A I X O G U A N D U | E S
Av. Carlos de Medeiros, 231, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730-000, Fone (27) 3732-1644
CNPJ 31.796.832/0001-90 |www.baixoguandu.es.leg.br| 0800-283-1644
PORTARIA N° 092/2023, 22 DE MAIO DE 2023.
“Concessão de Licença Casamento”
O Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais:
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar à servidora PAMMELA MARINA CORREA 
DAS NEVES, o afastamento de suas funções, em virtude a Licença 
Casamento, por 8 (oito) dias, a partir do dia 29/05/2023, conforme dispõe no 
Art. 93° da Lei 1.408/90.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES, “Palácio Monsenhor 
Alonso Leite”, aos vinte e dois dias do mês de Maio do ano de 2023.
 Leandro Gomes da Cruz
 Presidente
Registrada e Publicada nesta data,
 22/05/2023.
 Salatiel Dias Bebiano
 Diretor Legislativo 

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